Supreme Administrative Court allows late just impediment claims despite prior dismissal for lack of allegations under CPC Art. 666.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court deferred the request, ruling that a judge may address subsequent just impediment claims even after dismissing a prior appeal for lack of allegations. The appellant, Granaza-Marmores e Granitos LDA, sought to invoke just impediment after the initial dismissal, while the Public Treasury argued the matter was time-barred. The court held that the principle in Article 666 of the Civil Procedure Code does not prevent judges from exercising jurisdiction over supervening procedural situations that could not have been raised earlier.
Legislator headnote
OfficialJUSTO IMPEDIMENTO ALEGAÇÕES PODERES DE COGNIÇÃO
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART666.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC15481 DE 1994/03/02.
[ANO DA PUBLICACAO] 95
[DATA DE ENTRADA] 01/06/1993
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00041332
[Nº DO DOCUMENTO] SA219950111015809
[OBJECTO] DESP RELATOR DE 1994/03/25.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] GRANAZA-MARMORES E GRANITOS LDA
[RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/889EB96D72F2E5ED802568FC0039102F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O princípio contido no art. 666 do CPC não impede a pronúncia, por banda do julgador, sobre questões atinentes a outra matéria, nem veda o exercício do seu poder jurisdicional relativamente a situações materiais ou a ocorrências processuais que, embora anteriores a um seu despacho, sejam de conhecimento superveniente e que, por isso mesmo, não foram, nem podiam ter sido, objecto de apreciação naquele referenciado momento.
II - Por conseguinte, proferido despacho a julgar deserto o recurso por falta de alegações, o julgador pode (e deve) ainda apreciar e decidir sobre um requerimento, posteriormente apresentado, a invocar justo impedimento, com a formulação daquelas alegações.