Supreme Administrative Court denies hierarchical appeal from Provincial Governor to Minister of Ultramar under specific statutory limits.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously dismissed the hierarchical appeal filed by Lucio Pimentel against an act of the Provincial Governor of Angola. The court established that while a hierarchy exists between the Minister of Ultramar and Provincial Governors, the specific statutes limit necessary hierarchical appeals to only those decisions explicitly or tacitly made under preceding articles of the Functionalism Statute. Consequently, acts falling outside this narrow scope must be challenged through contentious jurisdiction rather than hierarchical review.
Legislator headnote
OfficialHIERARQUIA MINISTRO DO ULTRAMAR GOVERNADOR DE PROVINCIA RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO ACTO DE GOVERNADOR DE PROVINCIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR PROC ADM GRAC - RECURSO HIERARQUICO.
[LEGISLACAO NACIONAL] CONST33 ART1 ART135 ART148 ART153. LOU72 BII N1 BIV BIX BXI I N2 BXI III BXXI II. EFU66 ART415 PAR1 ART33 ART354 N5 E SEGUINTES. ESTATUTO PROVINCIA DE ANGOLA ART14 REGRA10. DL 39602 DE 1954/04/03 ART2 F. D 39908 DE 1954/11/17 ART4 N2 ART16 N2.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 48
[ANO DA PUBLICACAO] 0
[APENDICE] DG
[DATA DE ENTRADA] 03/22/1968
[DATA DO APENDICE] 08/25/1971
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00000922
[Nº DO DOCUMENTO] SAP19690213001720
[OBJECTO] AC 1 SECÇÃO PROC7059.
[PAGINA] 0
[PRIVACIDADE] 1
[RECORRENTE] PIMENTEL , LUCIO
[RECORRIDO 1] SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA
[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N95 ANOVIII PAG1645
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/886CDADDB18B70C8802568FC003807C2?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Como resulta do disposto na base XI, I, n. 2, da Lei Organica do Ultramar e nos artigos 415, paragrafo 1, e 33 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, em materia disciplinar, e do disposto no artigo 153 da Constituição, base IX da Lei Organica do Ultramar e circunstancia III da base XI da mesma Lei Organica, no ordenamento geral da função publica, ha relação de hierarquia entre o Ministro do Ultramar e os governadores provinciais.
II - Dos actos dos governadores provinciais, de que não ha recurso hierarquico necessario, cabe recurso contencioso para o Conselho Ultramarino.
III - O artigo 33 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino limita o recurso hierarquico necessario as "decisões expressas ou tacitas dos governadores proferidas ao abrigo dos artigos antecedentes" daquele.