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025871 AI generated

Administrative court allows public competition appointment when candidates are unequally treated regarding prior section chief experience.

Case Number 025871
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Tribunal allowed the appointment decision, ruling that unequal treatment of candidates based on prior section chief experience does not violate the principle of equality. The court held that the technical discretion of the jury is constrained when the competition notice or jury itself establishes orienting criteria for curriculum evaluation. Consequently, the jury was bound to the general criteria set in the competition notice when implementing the selection process.

Legislator headnote

Official

CONCURSO DE PROVIMENTO CHEFE DE REPARTIÇÃO PRINCÍPIO DA IGUALDADE AVALIAÇÃO CURRICULAR JÚRI DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO AUTOVINCULAÇÃO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DIRECTOR DISTRITAL DE SEGURANÇA SOCIAL PRESIDENTE DE COMISSÃO ADMINISTRATIVA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL

Keywords

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public competition appointment principle of equality technical discretion limits curriculum evaluation criteria unequal treatment candidates administrative binding effect professional experience relevance

Cited Legislation

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DL 515/79 de 1979/12/28, Art. 1
DL 515/79 de 1979/12/28, Art. 2
DL 515/79 de 1979/12/28, Art. 7, n.º 1
DL 79/79 de 1979/08/02, Art. 3, n.º 3
PORT 201/80 de 1980/04/24, n.º 1
DL 549/77 de 1977/12/31
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 515/79 DE 1979/12/28 ART1 ART2 ART7 N1. DL 79/79 DE 1979/08/02 ART3 N3. PORT 201/80 DE 1980/04/24 N1. DL 549/77 DE 1977/12/31. CONST89 ART63 N2. DL 17/77 DE 1977/01/12. L 2115 DE 1962/06/18 BXIX. D 45266 DE 1963/09/23 ART130 - ART149.
Constitution 1989, Art. 63, n.º 2
DL 17/77 de 1977/01/12
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 515/79 DE 1979/12/28 ART1 ART2 ART7 N1. DL 79/79 DE 1979/08/02 ART3 N3. PORT 201/80 DE 1980/04/24 N1. DL 549/77 DE 1977/12/31. CONST89 ART63 N2. DL 17/77 DE 1977/01/12. L 2115 DE 1962/06/18 BXIX. D 45266 DE 1963/09/23 ART130 - ART149.
L 2115 de 1962/06/18, BXIX
D 45266 de 1963/09/23, Art. 130 - Art. 149

Cited Case Law

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AC STAP de 1976/11/09, IN AD n.º 182, pág. 1960
AC STAP de 1979/11/14, IN AD n.º 220, pág. 499
AC STA de 1984/01/19, IN AD n.º 269, pág. 603
AC STA de 1984/02/09, IN AD n.º 269, pág. 614
AC STA PROC22789 de 1989/02/01
AC STA PROC22789 DE 1989/02/01.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 515/79 DE 1979/12/28 ART1 ART2 ART7 N1. DL 79/79 DE 1979/08/02 ART3 N3. PORT 201/80 DE 1980/04/24 N1. DL 549/77 DE 1977/12/31. CONST89 ART63 N2. DL 17/77 DE 1977/01/12. L 2115 DE 1962/06/18 BXIX. D 45266 DE 1963/09/23 ART130 - ART149.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAP DE 1976/11/09 IN AD N182 PAG1960. AC STAP DE 1979/11/14 IN AD N220 PAG499. AC STA DE 1984/01/19 IN AD N269 PAG603. AC STA DE 1984/02/09 IN AD N269 PAG614. AC STA PROC22789 DE 1989/02/01.

[ANO DA PUBLICACAO] 92

[DATA DE ENTRADA] 03/22/1988

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00035639

[Nº DO DOCUMENTO] SA119920625025871

[OBJECTO] DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1987/12/30.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] MANAIA , MARIO

[RECORRIDO 1] SE DA SEGURANÇA SOCIAL

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8865F4F88ED2ABFE802568FC0038C8F5?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não infringe o princípio da igualdade de tratamento tratar desigualmente candidatos a um concurso de provimento para chefe de Repartição na parte em que se encontram em situação desiguais, por uns terem sido chefes de Secção e outros não.

II - A margem de discricionariedade técnica com que o júri dos concursos aprecia o mérito dos candidatos sob o ponto de vista técnico reduz-se sempre que o aviso do concurso, ou o próprio júri, formulam critérios orientadores da avalição curricular.

III - Ao concretizar o critério geral contido no Aviso do Concurso, o júri vincula-se à concretização por si operada.

IV - Sendo os Centros Regionais de Segurança Social os sucessores das Caixas de Previdência Social, é manifesto que o exercício de funções de Director Distrital de Segurança Social, e de Presidente de uma Comissão Administrativa de uma Caixa, é relevante relativamente à experiência profissional de quem se candidata a Chefe de Repartição de um Centro de Segurança Social.