Supreme Administrative Court admits review to resolve conflicting precedents on price proof admissibility in tax transfers.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court admitted the extraordinary review request to resolve a conflict between two conflicting precedents regarding the admissibility of price proof in tax transfer cases. The parties and lower courts disagree on whether such evidence can be challenged, creating legal uncertainty. The court decided to admit the review to issue a new pronouncement clarifying the correct legal position for this complex issue.
Legislator headnote
OfficialRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS ADMISSÃO PROVA PREÇO
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P28742
[Nº DO DOCUMENTO] SA22021121602948/15
[RECORRENTE] AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
[RECORRIDO 1] A............ E OUTROS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/88646DF200EF5F6C802587AE0063ADBB?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Justifica-se a admissão da revista, para melhor aplicação do Direito, num caso em que quer as instâncias, quer a recorrente invocam em favor de teses contraditórias quanto à impugnabilidade ou não do indeferimento do requerimento de prova do preço efectivo na transmissão, jurisprudência deste STA, em concreto os Acórdãos, ambos da Secção, de 3 de dezembro de 2014, rec. n.º 881/12 (no sentido da impugnabilidade) e o Acórdão de 28 de abril de 2021, rec. n.º 1263/12 (no sentido da inimpugnabilidade).
II - Esta divergência jurisprudencial é indiciadora da complexidade jurídica da questão e a sua manutenção incompatível a segurança e paz jurídica, importando, por isso, que este Supremo Tribunal emita nova pronúncia para pôr termo às dúvidas que legitimamente se suscitam, esclarecendo designadamente se as particularidades do caso concreto justificam, ou não, posição diversa daquela que foi a mais recentemente assumida por este Supremo Tribunal.
III - Não pode convolar-se presente recurso de revista em recurso para uniformização de jurisprudência, porquanto não transitou em julgado o acórdão sindicado, podendo, porém, qualquer das partes requerer à Presidente do Supremo Tribunal Administrativo que o julgamento seja realizado em formação ampliada, ex vi do n.º 2 do artigo 148.º do CPTA, subsidiariamente aplicável.