Court dismisses nullity plea against agreement citing no contradiction between grounds and decision.
Legislator summary
AI generatedThe court rejected the appellant's request to declare the administrative agreement null due to alleged grounds contradicting the decision. The appellant argued that the reasoning in the agreement conflicted with the final ruling, while the administration maintained the document was legally sound. The court ruled that such a discrepancy constitutes an error of judgment, which requires a specific appeal rather than a nullity action under the cited procedural code.
Legislator headnote
OfficialARGUIÇÃO DE NULIDADE NULIDADE DE ACORDÃO ERRO DE JULGAMENTO CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT. [AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV. [LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART668 N1 C. LPTA85 ART82 N1. [ANO DA PUBLICACAO] 91 [DATA DE ENTRADA] 03/07/1991 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00032676 [Nº DO DOCUMENTO] SA119910709029250 [OBJECTO] AC 1 SECÇÃO. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] SILVA , MARIA [RECORRIDO 1] DIRGER DOS SERVIÇOS PRISIONAIS [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/885AF608F025C90C802568FC0037F5CD?OpenDocument
SUMÁRIO
Deve indeferir-se arguição de nulidades do acordão com menção a alinea c) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, quando nenhuma das alegações cai no ambito daquela alinea "quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão" e um deles ate configuraria erro de julgamento do que caberia interposição de recurso.*