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017480 AI generated

Portuguese court holds tax prescription cannot be a ground for judicial challenge to tax act validity.

Case Number 017480
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the Fazenda Pública's appeal regarding the validity of a tax liquidation act. The court ruled that 'prescription of the tax obligation' is legally distinct from the 'validity' of the administrative act itself. Consequently, prescription can only serve as a defense against tax collection execution, not as a basis to annul the original tax act.

Legislator headnote

Official

IMPUGNAÇÃO JUDICIAL FUNDAMENTO OBRIGAÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO

Keywords

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judicial challenge ground tax act validity tax prescription executive opposition administrative annulment

Cited Legislation

AI generated
CPC/63 Art. 5
CPC/63 Art. 176
D. CP/91 Art. 120
D. CP/91 Art. 143 n.º 1
D. CP/91 Art. 268 n.º 1

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPCI63 ART5 ART176 D. CPTRIB91 ART120 ART143 N1 ART268 N1 D.

[ANO DA PUBLICACAO] 94

[DATA DE ENTRADA] 10/06/1993

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00041327

[Nº DO DOCUMENTO] SA219940302017480

[OBJECTO] SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] FAZENDA PUBLICA

[RECORRIDO 1] PHILLIPS PORTUGUESA SA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/88424456A84373C8802568FC0039150E?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A impugnação judicial poderá ter por fundamento qualquer ilegalidade, integrada por vício que afecte a validade do acto impugnado e, em consequência, determine a declaração da sua inexistência jurídica ou nulidade ou a sua anulação.

II - Por conseguinte, a "prescrição da obrigação tributária" nunca poderá servir de fundamento da impugnação judicial, pela simples mas decisiva razão de que não tem nada a ver com a "validade" do acto tributário, de liquidação do imposto.

III - Na verdade, a prescrição, surgindo apenas em momento posterior à prática daquele acto, e cuja validade até pressupõe, está ligada ao não exercício do direito à cobrança da dívida, direito que ficará extinto por inércia do respectivo titular no seu uso durante um certo lapso de tempo - o prazo da prescrição.

IV - Este instituto, só relevando assim no domínio a que rigorosamente respeita, ou seja, no da cobrança do imposto, poderá constituir, aí sim, fundamento de oposição à execução.