Portuguese court rules municipal gas pipe subsurface use fee is a valid tax with specific legal elements.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously upheld the qualification of a municipal fee for individualized subsurface gas pipe usage as a valid tax. The court analyzed the fee's nature, noting it is a coercive monetary charge imposed by a public entity for the use of public assets. Consequently, the decision confirmed the fee's constitutionality based on its specific legal characteristics and established precedent.
Legislator headnote
OfficialTAXA TAXA DE OCUPAÇÃO DO SUBSOLO GASODUTO INCONSTITUCIONALIDADE
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR FISC TAXA.
[LEGISLACAO NACIONAL] ETAF96 ART30 B B'.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1983/02/10 IN AD N257 PAG579.; AC TC DE 2002/03/12 IN DR IIS DE 2002/05/28.; AC TC 205/87 IN DR IS DE 1987/07/03.; AC TC 640/95 IN DR IIS DE 1996/01/20.; AC STA PROC648/06 DE 2007/05/09.; AC STA PROC94/07 DE 2007/05/09.; AC TC 396/2006 DE 2006/06/28.
[DATA DE ENTRADA] 01/16/2008
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00065715
[Nº DO DOCUMENTO] SAP20090506043
[OBJECTO] AC TCA SUL DE 2007/06/26 - AC TCA SUL PROC1256/03 DE 2004/04/20.
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] CM DE LISBOA
[REFERENCIA A DOUTRINA] TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ N117 PAG294. ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG42-43. SOUSA FRANCO FINANÇAS PÚBLICAS E DIREITO FINANCEIRO PAG491.
[REFERENCIA A PARECERES] P PGR 1991/12/15 IN DR IIS DE 1993/06/04.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/88313017C07EB86C802575BA003C0AC4?OpenDocument
SUMÁRIO
I - São elementos essenciais do conceito de taxa: prestação pecuniária imposta, coactiva ou autoritariamente, pelo Estado ou outro ente público; solicitada ou não; de bens públicos ou semi-públicos; com contrapartida numa actividade do credor especialmente dirigida ao mesmo contribuinte.
II – Deve qualificar-se de taxa, dada a sua natureza sinalagmática, o tributo liquidado por um município pela utilização individualizada do subsolo com tubos e condutas de gás.