Portuguese court dismisses administrative action for reviewing tax liquidation acts and forbids merit review of interest forgiveness requests.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the administrative action filed by A... S.A. against the Public Administration, ruling that the requested review of tax liquidation acts falls outside the scope of Article 78 of the LGT. The court further held that converting an inadequate procedural means into an adequate one was futile due to the expiration of judicial and gracious claim deadlines. Consequently, the tribunal could not examine the merits of the interest forgiveness request without violating the principle of effective judicial protection.
Legislator headnote
OfficialACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL PEDIDO REVISÃO CONVOLAÇÃO TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P15846
[Nº DO DOCUMENTO] SA22013052901272
[RECORRENTE] A..., S.A.
[RECORRIDO 1] MFIN E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/882BABA69016F6C680257BA5002EC9F9?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O pedido de revisão deduzido ao abrigo do artigo 78.º da LGT não é o meio procedimental adequado nem para requerer o perdão de juros de mora, nem para sindicar os actos de compensação da dívida exequenda, pois que o seu objecto são actos tributários em sentido próprio (actos de liquidação) ou de fixação da matéria tributável (nos casos previstos no seu n.º 4).
II - A convolação do meio procedimental inadequado no meio julgado adequado, prescrita pelo artigo 52.º da LGT, não deve ter lugar quando tal convolação se traduza na prática de um acto inútil, o que sucede no caso dos autos em que ocorreu a caducidade do direito de deduzir reclamação judicial ao abrigo dos artigos 276.º e ss. do CPPT ou de deduzir reclamação graciosa.
III - Se o Despacho impugnado e cuja legalidade é sindicada na acção não se pronunciou, ao menos de forma inovadora, sobre o mérito do pedido de perdão dos juros de mora, não podia o tribunal “a quo, em acção cujo objecto é a legalidade de tal despacho, apreciar o mérito de tal pedido.
IV - Não ocorre, por tal facto, violação do princípio da tutela jurisdicional efectiva.