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0466/13 AI generated

Portuguese court dismisses compensation claim for loss of building rights due to coastal planning revision.

Case Number 0466/13
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the Public Prosecutor's request for compensation regarding the revision of the Alcobaça-Mafra coastal planning plan. The court held that while the plan's revision eliminated specific building possibilities, this did not constitute an expropriation of sacrifice under the Constitution. Consequently, the claim for indemnification was rejected as the loss was merely a reduction of legal expectation rather than a special and abnormal prejudice.

Legislator headnote

Official

PLANO DE ORDENAMENTO REVISÃO INDEMNIZAÇÃO POR SACRIFÍCIO

Keywords

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coastal planning revision expropriation of sacrifice building rights loss legal expectation compensation claim special and abnormal prejudice planning law review

Cited Legislation

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Art. 143(3) of the RJIGT
I – O art. 143º, n.º 3, do RJIGT não é infiel à lei de bases (a Lei n.º 49/98, de 11/8), não padecendo das correspondentes ilegalidade e inconstitucionalidade orgânica.
Art. 62(2) of the CRP
IV – Por isso, a eliminação posterior dessas possibilidades, fruto da revisão do plano, não corresponde a uma expropriação de sacrifício, susceptível de indemnização à luz do art. 62º, n.º 2, da CRP.
Art. 9 of DL n.º 48.051
V – O art. 9º do DL n.º 48.051 não representava um instituto jurídico subsidiário, apto a conferir uma indemnização já negada pela lei directamente aplicável.
Lei n.º 49/98
143º, n.º 3, do RJIGT não é infiel à lei de bases (a Lei n.º 49/98, de 11/8), não padecendo das correspondentes ilegalidade e inconstitucionalidade orgânica.
Regulamento do Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Alcobaça Mafra L 48/98
[LEGISLACAO NACIONAL] REGULAMENTO DO PLANO DE ORDENAMENTO DA ORLA COSTEIRA DE ALCOBAÇA MAFRA L 48/98 DE 1998/08/11 ART18 N2 DL 385/99 DE 1999/09/22 ART143 N3 DL 48051 DE 1967/11/21

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - REC REVISTA EXCEPC

[LEGISLACAO NACIONAL] REGULAMENTO DO PLANO DE ORDENAMENTO DA ORLA COSTEIRA DE ALCOBAÇA MAFRA L 48/98 DE 1998/08/11 ART18 N2 DL 385/99 DE 1999/09/22 ART143 N3 DL 48051 DE 1967/11/21

[DATA DE ENTRADA] 10/03/2013

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00068451

[Nº DO DOCUMENTO] SA1201311050466

[OBJECTO] AC TCA SUL

[RECORRENTE] MINISTÉRIO PÚBLICO

[RECORRIDO 1] A............, SA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6BE3ABFEFF2C54EA80257C20004DA494?OpenDocument

SUMÁRIO

I – O art. 143º, n.º 3, do RJIGT não é infiel à lei de bases (a Lei n.º 49/98, de 11/8), não padecendo das correspondentes ilegalidade e inconstitucionalidade orgânica.

II – Essa norma, ao exigir um «licenciamento prévio válido», não ofende o «princípio democrático» ou o princípio constitucional da igualdade.

III – As possibilidades construtivas meramente previstas num plano não conferem aos respectivos «domini» um «jus aedificandi», ao menos «in actu», mas uma simples expectativa jurídica.

IV – Por isso, a eliminação posterior dessas possibilidades, fruto da revisão do plano, não corresponde a uma expropriação de sacrifício, susceptível de indemnização à luz do art. 62º, n.º 2, da CRP.

V – O art. 9º do DL n.º 48.051 não representava um instituto jurídico subsidiário, apto a conferir uma indemnização já negada pela lei directamente aplicável.

VI – Aliás, o risco que uma zona enfrenta devido ao avanço do mar sempre excluiria que a sujeição do local a restrições edificativas constituísse, para os respectivos «domini», um prejuízo especial e anormal.