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0188/21.7BEAVR AI generated

Preliminary review of TCA decision on contract dispute dismissed due to consistent and plausible reasoning.

Case Number 0188/21.7BEAVR
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court dismissed the preliminary review request regarding a pre-contractual dispute between a company and the Municipality of Vagos. The court found that the Tribunal Administrativo de Concursos e Admissões (TCA) had already resolved the issues raised in the application of the Code of Administrative Procedure and the tender documents with consistent and plausible reasoning. Consequently, the court held that admitting a preliminary review would be inappropriate given the existing sound judicial foundation.

Legislator headnote

Official

APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL

Keywords

AI generated
preliminary review administrative procedure contract dispute TCA decision consistent reasoning

Cited Legislation

AI generated
Art. 57º, nº 2, alínea b) do CCP
Não é de admitir revista se a questão versada nos autos da aplicação do previsto nos arts. 57º, nº 2, alínea b), 70º, nº 2, alínea f) e 361º em conjugação com o art.
Art. 70º, nº 2, alínea f) do CCP
Art. 361º do CCP
Art. 43º do CCP
57º, nº 2, alínea b), 70º, nº 2, alínea f) e 361º em conjugação com o art. 43º, todos do CCP e art.
Art. 15º, nº 1, alínea e) do programa de procedimento
43º, todos do CCP e art. 15º, nº 1, al.
Art. 7º do caderno de encargos
e) do programa de procedimento e art. 7º do caderno de encargos aparenta ter sido bem decidida pelo TCA, através de uma fundamentação consistente e plausível, estando de acordo com recente jurisprudência deste STA.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P28287

[Nº DO DOCUMENTO] SA1202110070188/21

[RECORRENTE] A..............., SA

[RECORRIDO 1] MUNICÍPIO DE VAGOS E OUTROS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6BD03DF24739C51580258772003AE25F?OpenDocument

SUMÁRIO

Não é de admitir revista se a questão versada nos autos da aplicação do previsto nos arts. 57º, nº 2, alínea b), 70º, nº 2, alínea f) e 361º em conjugação com o art. 43º, todos do CCP e art. 15º, nº 1, al. e) do programa de procedimento e art. 7º do caderno de encargos aparenta ter sido bem decidida pelo TCA, através de uma fundamentação consistente e plausível, estando de acordo com recente jurisprudência deste STA.