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013/19.9BALSB AI generated

Arbitral appeal dismissed for lack of opposition on same fundamental legal issue due to differing factual premises.

Case Number 013/19.9BALSB
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal against an arbitral decision, ruling that no opposition existed regarding the fundamental legal issue. The appellant argued for uniformity, but the court found the factual premises in the two decisions were legally distinct despite addressing the same legal question. Consequently, the court held that the appeal could not proceed to a merits review because the required identity of factual situations was absent.

Legislator headnote

Official

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO IDENTIDADE DE SITUAÇÃO DE FACTO

Keywords

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arbitral appeal fundamental legal issue identity of factual situation uniformity of jurisprudence opposition requirement Supreme Administrative Court procedural admissibility

Cited Legislation

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Art. 25.º n.º 2 RJAT
o n.º 2 do art. 25.º RJAT) e, inexistindo essa oposição, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P30227

[Nº DO DOCUMENTO] SAP20221123013/19

[RECORRENTE] A.........., S.A.

[RECORRIDO 1] AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6BCBC9D70BEDD93180258904006AB173?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O recurso de decisão arbitral para o Supremo Tribunal Administrativo pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e a decisão invocada como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT) e, inexistindo essa oposição, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso.

II - A questão de direito só será a mesma se houver identidade ou equivalência das situações de facto contemplados nas duas decisões colocadas em confronto.

III - Não há oposição ou contradição entre dois acórdãos, relativamente à mesma questão fundamental de direito, quando são diversos, do ponto de vista dos efeitos jurídicos, os pressupostos de facto em que assentaram as respectivas decisões.