Legislator Case Law & Legislation
030937 AI generated

Portuguese court dismisses challenge to jury oral assessment in public service exams, upholding jury sovereignty.

Case Number 030937
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the applicant's appeal against a Ministry of Health decision regarding his ranking in a public service competition. The court held that oral discussions of resumes by classification juries fall within the jury's sovereign domain due to the immediate assessment of personal conviction, which cannot be contested unless there is a manifest, obvious error. Consequently, the court ruled that the administrative act was properly founded as the jury's reasoning was adequately documented in the minutes or by clear reference to other process documents.

Legislator headnote

Official

CONCURSO DE HABILITAÇÃO CHEFE DE SERVIÇOS HOSPITALARES LISTA DE GRADUAÇÃO PODERES DO JÚRI MARGEM DE LIVRE APRECIAÇÃO AVALIAÇÃO CURRICULAR FUNDAMENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO

Keywords

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jury sovereignty in public exams oral assessment of resumes manifest error standard administrative act foundation classification competition procedure

Cited Legislation

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Portuguese Law 231/86 of May 21, 1986, Articles 20 and 21
CPA 1991 Articles 124, 126, and 174
Decree-Law 256-A/77 of June 17, 1977, Articles 1 and 2

Cited Case Law

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Supreme Administrative Court Process 10002 of June 7, 1979
Supreme Administrative Court Process 24145 of January 10, 1989
Supreme Administrative Court Plenary of December 15, 1987
Supreme Administrative Court Process 15726 of March 22, 1984

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] PORT 231/86 DE 1986/05/21 N20 N21. CPA91 ART124 ART126 ART174. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 ART2.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAP PROC10002 DE 1979/06/07. AC STA PROC24145 DE 1989/01/10. AC STAPLENO DE 1987/12/15 IN AD N318 PAG813. AC STA PROC15726 DE 1984/03/22.

[ANO DA PUBLICACAO] 94

[DATA DE ENTRADA] 06/25/1992

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00039285

[Nº DO DOCUMENTO] SA119940412030937

[OBJECTO] DESP MINSAUD DE 1991/08/01.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] GUERRA , CARLOS

[RECORRIDO 1] MINSAUD

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6BC43E9645FC76F0802568FC0038FCBE?OpenDocument

SUMÁRIO

I - As avaliações dos júris de classificação, feitas por meio da discussão oral de currículos, dada a imponderabilidade dos factores considerados, em que releva a apreensão de elementos de convicção colhidos não só na documentação escrita, mas na imediatividade da discussão oral, entram no domínio da "soberania dos júris", em que a sindicabilidade contenciosa é vedada, salvo o erro manifesto, ostensivo, palmar.

II - A fundamentação dos actos dos júris deve considerar-se cumprida desde que das actas respectivas constem directamente ou por remissão inequívoca para outros documentos do processo do concurso, os elementos, factores, parâmetros ou critérios na base dos quais o júri procedeu à ponderação determinante do resultado concreto a que chegou.