Legislator Case Law & Legislation
036234 AI generated

Supreme Administrative Court dismisses appeal against disciplinary sanctions imposed by a private public utility viticulture association.

Case Number 036234
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court unanimously dismissed the appeal filed by Mota, Torcato, and others against disciplinary sanctions imposed by the Regional Viticulture Commission of the Vinho Verde region. The Commission, a private entity with public utility status, exercised its disciplinary powers over its members under specific legal frameworks. The court upheld the sanctions because the Commission's authority was clearly defined by the cited decrees and its statutes, confirming the validity of its administrative actions.

Legislator headnote

Official

COMISSÃO DE VITICULTURA DA REGIÃO DOS VINHOS VERDES PODER DISCIPLINAR PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO PESSOA COLECTIVA DE UTILIDADE PÚBLICA PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO E REGIME ADMINISTRATIVO INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA FALTA DE ATRIBUIÇÕES

Keywords

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disciplinary powers private public utility administrative sanctions association statutes competence absolute regional commission private law entity

Cited Legislation

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DL 41204 de 1957, arts. 46 e segs.
DL 104/87, arts. 2 n.º 1 e 2
DL 10/92, arts. 1 e 13

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - ASSOC PUBL DISCIPLINAR.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 41204 DE 1957/05/24 ART46 ART51 ART56. DL 104/87 DE 1987/03/06 ART2 N1 N2. DL 10/92 DE 1992/02/03 ART1 ART13.

[ANO DA PUBLICACAO] 96

[DATA DE ENTRADA] 11/08/1994

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00045901

[Nº DO DOCUMENTO] SA119960618036234

[OBJECTO] DESP SE DOS MERCADOS AGRÍCOLAS DE 1994/08/22.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] MOTA , TORCATO E OUTRO

[RECORRIDO 1] SE DOS MERCADOS AGRICOLAS E QUALIDADE ALIMENTAR

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6BAB00FC8FD78DB3802568FC0039EAB2?OpenDocument

SUMÁRIO

A CVRVV é uma associação Regional, pessoa colectiva de direito privado e utilidade pública que em virtude das atribuições que o Dec-Lei n. 104/87, de 6 de Março e o Dec-Lei n. 10/92 de 3 de Fevereiro e respectivos Estatutos lhe conferem, tem poderes disciplinares sobre os seus associados aplicando-lhe as sanções disciplinares previstas nos arts. 46 e segs. do Dec-Lei n. 41204 de 24 de Julho de 1957 que nessa parte não fora revogado.