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01701/02 AI generated

Fiscal execution opposition dismissed; incompetence and title defects must be raised via request, not as procedural error grounds.

Case Number 01701/02
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

AI generated

The court dismissed the opposition raised by the taxpayer regarding fiscal execution incompetence and title defects. The taxpayer incorrectly invoked these issues as grounds for procedural error to challenge a preliminary refusal. The court ruled that such arguments must be formally presented as a request within the execution process, not as dilatory exceptions or procedural errors.

Legislator headnote

Official

EXECUÇÃO FISCAL. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. TITULO EXECUTIVO. REQUISITOS. FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO. ERRO NA FORMA DE PROCESSO. INDEFERIMENTO LIMINAR.

Keywords

AI generated
fiscal execution procedural error executive title incompetence matter opposition grounds formal request preliminary refusal

Cited Legislation

AI generated
CPC97 Art. 137
CPC97 Art. 707(2)
CPPTr99 Art. 2
CPPTr99 Art. 204(1)(i)

Cited Case Law

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AC STA Proc. 401/02-30, dated 30/06/2002

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC97 ART137 ART707 N2. CPPTRIB99 ART2 E ART204 N1 I.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC401/02-30 DE 2002/06/30.

[DATA DE ENTRADA] 10/31/2002

[INDICACOES EVENTUAIS] JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00058433

[Nº DO DOCUMENTO] SA22002112001701

[OBJECTO] DESP TT1INST VISEU PER SALTUM.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA

[REFERENCIA A DOUTRINA] JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 3ED PAG542.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6B96DFDA82B93B8080256C7D005B0DB4?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A arguição de incompetência em razão da matéria e de nulidade decorrente da falta de requisitos essenciais do título executivo deve ser feita, através requerimento, no processo de execução fiscal, como fez o recorrente.

II - Não sendo tal excepção dilatória e tal nulidade fundamentos de oposição à execução enquadráveis na alínea i) do n.º 1 do artigo 204° do CPPT, não ocorre erro na forma de processo, fundamento de despacho de indeferimento liminar de petição de reclamação/recurso em que aquelas são invocadas, que, por isso, é de revogar.