Court dismisses appeal regarding permanent appointment of meteorologist chief after two years of temporary service.
Legislator summary
AI generatedThe court rejected the appeal filed by the Public Prosecutor against the permanent appointment of Antonio Paulo as chief meteorologist. The facts show Fernando Leal served in a temporary commission role for two years before the appointment was finalized. The court ruled that the statutory period for converting a temporary commission to a permanent position had been met, validating the appointment.
Legislator headnote
OfficialDIRECTOR DO OBSERVATORIO JOÃO CAPELO CHEFE DOS SERVIÇOS METEOROLOGICOS DE ANGOLA COMISSÃO DE SERVIÇO NOMEAÇÃO DEFINITIVA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 37710 DE 1949/12/30 ART13 ART22 PAR1. RSTA33 ART123 PAR3 PAR5. CARTA ORGANICA DO IMPERIO COLONIAL PORTUGUES ART99 PAR1 ART126 PAR3.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 0
[ANO DA PUBLICACAO] 1956
[DATA DE ENTRADA] 03/21/1952
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00000115
[Nº DO DOCUMENTO] SAP19530319000679
[Nº DO VOLUME] VII
[OBJECTO] AC 1 SECÇÃO PROC3693.
[PAGINA] 17
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] LEAL , FERNANDO - MINISTERIO PUBLICO
[RECORRIDO 1] PAULO , ANTONIO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6B8904F2C70036D0802568FC0037FC20?OpenDocument
SUMÁRIO
Em virtude do disposto no paragrafo 1 do artigo
22 do Decreto-Lei n. 37710, o director do Observatorio João Capelo, em Luanda, passou a exercer as funções de meteorologista-chefe do
Serviço Meteorologico de Angola.
Exercendo estas funções em comissão de serviço, iniciada naquela data, so dois anos depois e que a mesma comissão lhe poderia ser dada por finda.