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045230 AI generated

Opposition to judgments dismissed when factual situations differ despite identical legal application.

Case Number 045230
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court dismissed the opposition to judgments filed by the taxpayers against the tax authority. The taxpayers argued for divergent legal application based on identical facts, but the court found the factual situations were not identical. Consequently, the requirement for opposing judgments was not met, and the original decisions stood.

Legislator headnote

Official

RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS. IDENTIDADE DE MATÉRIA DE FACTO.

Keywords

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opposition to judgments identity of factual situation divergent legal solutions tax authority decisions procedural admissibility

Cited Legislation

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Art. 24 ETAF
Art. 763 CPC

Cited Case Law

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AC STAPLENO PROC42395 DE 1998/12/09
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC42395 DE 1998/12/09.; AC STAPLENO PROC37323 DE 1997/02/27.
AC STAPLENO PROC37323 DE 1997/02/27
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC42395 DE 1998/12/09.; AC STAPLENO PROC37323 DE 1997/02/27.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT.

[LEGISLACAO NACIONAL] ETAF96 ART24 B. CPC67 ART763.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC42395 DE 1998/12/09.; AC STAPLENO PROC37323 DE 1997/02/27.

[DATA DE ENTRADA] 05/17/2000

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00055880

[Nº DO DOCUMENTO] SAP20010502045230

[OBJECTO] AC SUBSECÇÃO DO CA PROC44877 - AC SUBSECÇÃO DO CA PROC45230.

[RECORRENTE] SOARES , RICARDO E OUTROS

[RECORRIDO 1] SE DOS ASSUNTOS FISCAIS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6B7E98ADE7D8D45280256B04004FF456?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Os pressupostos da interposição do recurso por oposição de julgados, nos termos do art.º 24º do ETAF, são em tudo similares aos que estavam contemplados no art.º 763º do Código do Processo Civil para o "recurso para o Tribunal Pleno", tornando-se, pois, necessário que os acórdãos em confronto tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação e que, relativamente à mesma questão fundamental de direito, tenham perfilhado soluções opostas, ou seja, que tenham aplicado os mesmos preceitos legais e de forma divergente a idênticas situações de facto.

II - Não sendo idênticas as situações de facto não constitui oposição de julgados a divergente aplicação das mesmas normas.