Legislator Case Law & Legislation
031134 AI generated

Partial dismissal of appeal against tacit administrative act regarding salary system integration for public functionaries.

Case Number 031134
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed

Legislator summary

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The court dismissed the contentious appeal regarding the tacit administrative act concerning salary processing, ruling that such acts become 'resolved cases' without timely challenge. The appellant argued for integration into a new retributive system, while the respondent maintained the existing status quo. The decision allowed only the specific provision mandating the integration of the appellant into the new salary system based on his tenure.

Legislator headnote

Official

CASO RESOLVIDO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO PESSOAL DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO PROCESSAMENTO DE ABONOS

Keywords

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tacit administrative act resolved case doctrine public functionaries retributive system contentious appeal dismissal

Cited Legislation

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DL 393/90 de 1990/12/11 Art. 3 n. 1 n. 2
DL 204/91 de 1991/06/07 Art. 2 n. 1
RSTA57 Art. 57 Par. 4
DL 353-A/89 de 1989/10/16 na redacção do DL 393/90 de 1990/12/11 Art. 39 n. 1 A
DL 187/90 de 1990/06/07 Art. 3

Cited Case Law

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AC STA PROC20373 de 1980/06/19
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC20373 DE 1980/06/19.; AC STA PROC13174 DE 1981/05/07.; AC STA PROC17718 DE 1990/05/24.; AC STA PROC29134 DE 1991/04/30.; AC STA PROC30156 DE 1992/06/30.
AC STA PROC13174 de 1981/05/07
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC20373 DE 1980/06/19.; AC STA PROC13174 DE 1981/05/07.; AC STA PROC17718 DE 1990/05/24.; AC STA PROC29134 DE 1991/04/30.; AC STA PROC30156 DE 1992/06/30.
AC STA PROC17718 de 1990/05/24
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC20373 DE 1980/06/19.; AC STA PROC13174 DE 1981/05/07.; AC STA PROC17718 DE 1990/05/24.; AC STA PROC29134 DE 1991/04/30.; AC STA PROC30156 DE 1992/06/30.
AC STA PROC29134 de 1991/04/30
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC20373 DE 1980/06/19.; AC STA PROC13174 DE 1981/05/07.; AC STA PROC17718 DE 1990/05/24.; AC STA PROC29134 DE 1991/04/30.; AC STA PROC30156 DE 1992/06/30.
AC STA PROC30156 de 1992/06/30
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC20373 DE 1980/06/19.; AC STA PROC13174 DE 1981/05/07.; AC STA PROC17718 DE 1990/05/24.; AC STA PROC29134 DE 1991/04/30.; AC STA PROC30156 DE 1992/06/30.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 393/90 DE 1990/12/11 ART3 N1 N2. DL 204/91 DE 1991/06/07 ART2 N1. RSTA57 ART57 PAR4. DL 353-A/89 DE 1989/10/16 NA REDACÇÃO DO DL 393/90 DE 1990/12/11 ART39 N1 A. DL 187/90 DE 1990/06/07 ART3.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC20373 DE 1980/06/19.; AC STA PROC13174 DE 1981/05/07.; AC STA PROC17718 DE 1990/05/24.; AC STA PROC29134 DE 1991/04/30.; AC STA PROC30156 DE 1992/06/30.

[ANO DA PUBLICACAO] 94

[DATA DE ENTRADA] 09/15/1992

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00040155

[Nº DO DOCUMENTO] SA119940216031134

[OBJECTO] ACTO TÁCITO MINFIN.

[PRIVACIDADE] 1

[RECORRENTE] NARCISO , JOSE

[RECORRIDO 1] MINFIN

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6B7C6F01EBDB32A4802568FC00391DE6?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Cada acto de processamento de vencimentos e outros abonos constitui um verdadeiro acto administrativo, pelo que a não impugnação oportuna dos mesmos determina que se firmem na ordem jurídica como "caso resolvido" ou "caso decidido".

II - O acto tácito negativo referente a um "caso decidido" ou "caso resolvido" nada inova na ordem jurídica, não é lesivo de direitos ou interesses legalmente protegidos, pelo que não é susceptível de recurso contencioso.

III - O Técnico Tributário de 2 classe do quadro da Direcção- -Geral das Contribuições e Impostos que foi aprovado em concurso aberto até 30 de Setembro de 1989 deve ser integrado no novo sistema retributivo constante do anexo II ao Dec-Lei n. 187/90, de 7 de Junho com o índice retributivo para o qual transitaram os técnicos tributários com as mesmas diuturnidades daquele.