Supreme Administrative Court allows appeal against tacit refusal of holiday and Christmas allowance processing by public agent.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously allowed the appeal filed by the tax contributions agency against the tacit refusal of a public agent to process holiday and Christmas allowances. The court held that such a tacit refusal constitutes a definitive and innovative administrative act, not merely a confirmation of a prior omission, thereby granting the Tribunal Administrative material jurisdiction. Consequently, the agency's failure to explicitly process these benefits was deemed a definitive administrative act subject to judicial review.
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OfficialRECURSO JURISDICIONAL RECURSO CONTENCIOSO TAREFEIRO FÉRIAS SUBSÍDIO DE FÉRIAS SUBSÍDIO DE NATAL COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS ACTO TÁCITO ACTO CONFIRMATIVO AGENTE ADMINISTRATIVO CONTRATO DE TRABALHO
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - ACTO.
[LEGISLACAO NACIONAL] CONST89 ART214 N3 ART268 N3. CONST82 ART268 N2. LPTA85 ART3 ART28 N1 D N2 ART32 ART55. ETAF84 ART3 ART4 N1 F ART26 N1 A ART51 N1 A. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1 N2 ART4. DL 41/84 DE 1984/02/03 ART17 N2. DL 299/85 DE 1985/07/29. DL 49/86 DE 1986/12/31 ART10 N6. DL 100-A/87 DE 1987/03/05 ART16 N1. DL 44/84 DE 1984/02/03 ART7 N2. DL 427/89 DE 1989/12/07. EDF84 ART1 ART3. CPC61 ART279 C E. CPA91 ART66. DL 496/80 DE 1980/10/20. DL 497/88 DE 1988/12/30. DN 389/90 IN DR IS 1980/12/31.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC33007 DE 1994/02/03. AC STA PROC29216 DE 1991/09/24. AC STA PROC26102 DE 1991/10/10. AC STA PROC10317 DE 1983/04/20. AC STA PROC29134 DE 1991/04/30. AC STA PROC28959 DE 1992/03/05. AC STA PROC31347 DE 1993/05/11. AC STA PROC32177 DE 1993/10/14. AC STA PROC32425 DE 1994/01/13. AC STA PROC32482 DE 1994/01/27. AC STA PROC32899 DE 1994/01/27. AC STA PROC28355 DE 1991/03/07. AC STA PROC32855 DE 1994/03/17. AC STA PROC33329 DE 1994/03/17.
[ANO DA PUBLICACAO] 94
[DATA DE ENTRADA] 03/10/1994
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00040012
[Nº DO DOCUMENTO] SA119940705034136
[OBJECTO] SENT TAC COIMBRA.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
[RECORRIDO 1] MURALHA , ISABEL
[REFERENCIA A DOUTRINA] FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG230 PAG233 PAG261-274 PAG439. ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG68-70 PAG478 PAG486. ROGÉRIO SOARES LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1978 PAG76 PAG95.
[REFERENCIA A PARECERES] P PGR 57/89 IN DR IIS 1989/11/03. P PGR 91/91 IN DR IIS 1993/01/19.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6B5BA1814AB80ADE802568FC0038FCD3?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Os designados "falsos tarefeiros" eram agentes administrativos sujeitos ao estatuto da função pública.
II - O Tribunal Administrativo tem competência material para conhecer do pedido de anulação de acto de indeferimento tácito de requerimento de "falso tarefeiro" de processamento de abonos relativos a férias e subsídios de férias e de Natal.
III - Tal acto de indeferimento tácito não é meramente confirmativo, quando antes dele não houve expressa pronúncia da Administração sobre o assunto ou indeferimento tácito de requerimento anteriormente apresentado pelo interessado relativamente àqueles abonos.
IV - Os actos administrativos de processamento do vencimento mensal nuclear não coenvolve no seu âmbito a falta de liquidação dos aludidos abonos.
V - Resultando a falta de processamento destes abonos da simples omissão ou inércia da Administração, o acto de indeferimento tácito desse processamento constitui acto administrativo definitivo e inovatório, como tal recorrível contenciosamente.