Joint competence dismissal: one authority's refusal blocks the other's identical decision duty.
Legislator summary
AI generatedThe court rejected the recurrent's appeal against the implicit refusal of a joint administrative act. The appellant argued that the second authority should decide on the same request after the first authority's refusal. The court held that when two authorities share joint competence, a refusal by one immediately invalidates the request, removing the duty from the second authority.
Legislator headnote
OfficialINDEFERIMENTO TÁCITO DESPACHO CONJUNTO EXCEDENTES INDEP
Keywords
AI generatedCited Legislation
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 363/91 DE 1991/10/30 ART3 N1. DL 525/80 DE 1980/10/31 ART7. DL 247/92 DE 1992/11/07 ART1 N1 ART18 N1 C.
[ANO DA PUBLICACAO] 98
[DATA DE ENTRADA] 09/17/1996
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00048952
[Nº DO DOCUMENTO] SA119980127040992
[OBJECTO] DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] CANDIDO , CARLOS
[RECORRIDO 1] SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6B52A771AF3D99F7802568FC0039DDEF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Se determinada matéria cai na competência dispositiva conjunta de duas autoridades, o indeferimento por uma delas de pedido que na mesma caia, inviabilizando desde logo tal pedido, impede que sobre a outra autoridade recaiu o dever de decidir idêntico pedido ao mesmo dirigido.
II - O DL n. 247/92, de 7 de Novembro, não é aplicável ao pessoal das empresas públicas, no caso à INDEP e, dentro dele, ao que passou
à qualidade de excedente, nos termos do
DL n. 363/91, de 30/10.