Portuguese court holds negligent errors in industrial contribution declarations constitute fiscal offenses under CCI Art. 142.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Tribunal ruled that negligent omissions or inaccuracies in the Model 2 industrial contribution declaration constitute a fiscal offense under Article 142 of the Industrial Contribution Code. The respondent, Marselex, argued regarding the nature of the error, while the Recurrent, the National Treasury, contended that such mistakes fall within the scope of punishable infractions. The court decided that even without a liquidated contribution amount, the entity remains subject to penalties for these negligent transgressions.
Legislator headnote
OfficialCONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL CONTRIBUINTE DO GRUPO A DECLARAÇÃO MODELO 2 TRANSGRESSÃO FISCAL NEGLIGENCIA DOLO DECLARAÇÃO INEXACTA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
[LEGISLACAO NACIONAL] CCI63 ART26 N6 ART30 - ART32 ART37 B ART43 ART45 ART141 ART142. PORT 21876 DE 1966/02/12 N3 B N4 TABELAII 2 3. CPCI63 ART112 A D.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 581
[ANO DA PUBLICACAO] 0
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 06/20/1975
[DATA DO APENDICE] 12/11/1979
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00013770
[Nº DO DOCUMENTO] SA219760602000478
[OBJECTO] AC T2INSTCI.
[PAGINA] 0
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] FAZENDA NACIONAL
[RECORRIDO 1] MARSELEX-SOC SELECCIONADORA E EXPORTADORA DE MARMORES LDA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6B442D0641CE2879802568FC00370DF5?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O artigo 142 do Codigo da Contribuição Industrial pune tanto as omissões ou inexactidões culposamente praticadas na declaração modelo n. 2 como as cometidas culposamente nos documentos que a acompanham e dela ficam a fazer parte integrante.
II - Ocorrendo tais omissões ou inexactidões por inconsideração e sendo o infractor do grupo A, integram a infracção prevista e punivel pelas disposições conjugadas dos artigos 45 e 142, alinea a), ambos do Codigo da Contribuição Industrial.
III - E esta infracção e punivel ainda que não haja contribuição a liquidar, desde que a entidade respectiva esteja sujeita as regras gerais da tributação em contribuição industrial.