Court declares unconstitutional the exclusion of pre-first-retirement service from second pension calculations under Portuguese law.
Legislator summary
AI generatedThe Administrative Court declared unconstitutional the provision of Article 80(2) of the Retirement Statute, which barred counting prior service for a second pension. The petitioner, Ramiro Mendes, argued that the law violated the constitutional right to accumulate all work time regardless of sector. The court ruled that the restriction was invalid because the Constitution explicitly guarantees the accumulation of all service time for pension calculations.
Legislator headnote
OfficialPENSÃO DE APOSENTAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ACUMULAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
[LEGISLACAO NACIONAL] CONST89 ART63 N5. EA82 ART80 N1 N2.
[ANO DA PUBLICACAO] 98
[DATA DE ENTRADA] 03/06/1997
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00050166
[Nº DO DOCUMENTO] SA119981021041938
[OBJECTO] SENT TAC PORTO.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
[RECORRIDO 1] MENDES , RAMIRO
[RECUSA APLICACAO] EA82 ART80 N2.
[REFERENCIA A DOUTRINA] GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PÁG340. JORGE MIRANDA ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO VI PÁG356.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6AFCCE3976B3AD61802568FC0039D6DA?OpenDocument
SUMÁRIO
A norma do n. 2 do art. 80 do Estatuto da Aposentação (redacção do Dec.-Lei n. 498/72, de 9/12), ao não permitir a contagem do tempo de serviço anterior à primeira aposentação para efeitos de cálculo da segunda pensão, nos casos em que se opte por esta, foi inconstitucionalizada pelo n. 5 do art. 63, da Constituição, introduzido pela Lei Constitucional n. 1/89, que veio atribuir o direito de acumulação dos tempos de trabalho que tenham sido prestados, "independentemente do sector de actividade em que tenha sido prestado".