Tax execution reversal against subsidiary liable requires prior exhaustion of original debtor's assets per interpretative law.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the taxpayer's request to reverse tax execution against a subsidiary. The court held that the General Tax Law provision limiting reversal to cases where the original debtor's assets are exhausted is an interpretative rule for the Code of Tax Procedure. Consequently, the procedural requirement to exhaust the original debtor's patrimony must be strictly followed before targeting the subsidiary.
Legislator headnote
OfficialEXECUÇÃO FISCAL. REVERSÃO DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE BENS. LEI GERAL TRIBUTÁRIA. LEI INTERPRETATIVA.
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[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. [LEGISLACAO NACIONAL] CPTRIB91 ART239 N2 B. LGT98 ART23 N2. [JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC21374 DE 2001/03/28.; AC STAPLENO PROC21378 DE 2001/06/27. [DATA DE ENTRADA] 11/14/2001 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00058080 [Nº DO DOCUMENTO] SAP20020925026082 [OBJECTO] AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA - AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA PROC21300 DE 1997/02/12. [RECORRENTE] FAZENDA PÚBLICA [RECORRIDO 1] A... [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6AE9D2ACA6D9DA0F80256C4D00476ED0?OpenDocument
SUMÁRIO
O artº 23º, nº 2, da Lei Geral Tributária, que só permite a reversão da execução Fiscal contra o responsável subsidiário após estar excutido o património do originário executado, tem natureza interpretativa do artº 239º, nº 2, al. b), do Código de Processo Tributário, pelo que se integra neste último preceito e este tem de valer com aquela interpretação.