Portuguese court dismisses disciplinary nullity claim when defendant knew charges despite missing original inquiry file.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appellant's claim for absolute procedural nullity in a disciplinary proceeding. Although the original inquiry file was not provided, the court found the defendant had precise knowledge of the charges to effectively defend himself. Consequently, the court ruled that the administration is not bound by rigid criteria when applying disciplinary penalties for atypical offenses.
Legislator headnote
OfficialPROCESSO DISCIPLINAR NULIDADE INSUPRIVEL AUDIENCIA E DEFESA EXISTENCIA MATERIAL DA FALTA COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO GRADUAÇÃO DA PENA PODER DISCRICIONARIO PODER DISCIPLINAR INFRACÇÃO TIPICA QUALIFICAÇÃO DE INFRACÇÃO
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
[LEGISLACAO NACIONAL] CP886 ART91. EDF43 ART11 N2 N3 N4 N5 N6 ART19 ART20 N4 ART21 ART24. LOSTA56 ART20.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1950/05/05 IN COL OF VXVI PAG324.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 228
[ANO DA PUBLICACAO] 67
[APENDICE] DG
[DATA DO APENDICE] 10/27/1969
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00019972
[Nº DO DOCUMENTO] SA119670728007413
[OBJECTO] DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA DE 1966/12/30.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] MONTEIRO , MARIA
[RECORRIDO 1] SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA
[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N73 ANOVII PAG20
[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO DO PODER DISCIPLINAR PAG51.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6AE7100729FF1CD7802568FC0037B977?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Improcede a alegação de nulidade insuprivel, em processo disciplinar, se, embora não tenha sido dada vista do original do processo de inquerito, o arguido teve conhecimento preciso e concreto das imputações que lhe foram feitas, para que reflectidamente as pudesse contradizer.
II - Tratando-se de infracções atipicas, e não sendo alegado desvio de poder, não podera o Supremo Tribunal Administrativo conhecer da existencia material das faltas imputadas ao arguido.
III - A Administração não esta sujeita a criterios rigidos na aplicação das penas disciplinares.*