Legislator Case Law & Legislation
0502/13 AI generated

Supreme Court holds appellate review is substitutive, mandating full knowledge of all illegality grounds omitted by lower court.

Case Number 0502/13
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court ruled that the appeal under Article 149 of the Administrative Procedure Code is a true substitutive remedy, obligating the court to examine the merits and replace the original decision if possible. Although the lower court declared the administrative act inadmissible, it failed to address specific illegality grounds raised by the appellant, resulting in a nullity due to omission of pronouncement. Consequently, the Supreme Court ordered the case to be remitted for a complete review of all legal arguments previously ignored by the first instance tribunal.

Legislator headnote

Official

RECURSO DE APELAÇÃO PODERES DE COGNIÇÃO CONHECIMENTO EM SUBSTITUIÇÃO NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL

Keywords

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substitutive appeal omission of pronouncement administrative procedure code nullity of decision remittal for review appellate jurisdiction full knowledge of merits

Cited Legislation

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Art. 149 of the Administrative Procedure Code
III - O TCA ao limitar-se, na procedência do recurso, a revogar a decisão judicial recorrida e julgando a ação administrativa improcedente enferma de nulidade por omissão de pronúncia dada a infração aos arts. 149.º, n.ºs 1 e 3 do CPTA, 660.º e 668.º, n.º 1, al.
Art. 668 of the Civil Procedure Code
Art. 150 of the Administrative Procedure Code
IV - No quadro do recurso de revista previsto no art. 150.º do CPTA os poderes de cognição deste Supremo não são similares aos poderes do TCA no julgamento do recurso de apelação.
Art. 726 of the Civil Procedure Code
VI - O art. 726.º do CPC na referida redação exclui do âmbito da revista a regra de substituição ao tribunal recorrido que se encontra prevista para o recurso de apelação nos arts.
Art. 731 of the Civil Procedure Code
art. 149.º do CPTA
I - O recurso de apelação previsto no art. 149.º do CPTA é um verdadeiro recurso substitutivo pelo que o TCA está obrigado a conhecer do mérito sempre que tal seja possível e que, sendo o caso, substitua a decisão impugnada por uma nova e diferente decisão.
art. 150.º do CPTA
IV - No quadro do recurso de revista previsto no art. 150.º do CPTA os poderes de cognição deste Supremo não são similares aos poderes do TCA no julgamento do recurso de apelação.
art. 726.º do CPC
VI - O art. 726.º do CPC na referida redação exclui do âmbito da revista a regra de substituição ao tribunal recorrido que se encontra prevista para o recurso de apelação nos arts.
art. 731.º do CPC

Cited Case Law

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AC STA PROC0774/13 DE 2013/10/10
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC0774/13 DE 2013/10/10; AC STA PROC0937/10 DE 2011/07/13; AC STA PROC0858/06 DE 2006/06/12; AC STA PROC0641/09 DE 2011/10/03; AC STA PROC0916/10 DE 2011/03/22; AC STA PROC0572/06 DE 2006/02/08
AC STA PROC0937/10 DE 2011/07/13
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC0774/13 DE 2013/10/10; AC STA PROC0937/10 DE 2011/07/13; AC STA PROC0858/06 DE 2006/06/12; AC STA PROC0641/09 DE 2011/10/03; AC STA PROC0916/10 DE 2011/03/22; AC STA PROC0572/06 DE 2006/02/08
AC STA PROC0858/06 DE 2006/06/12
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC0774/13 DE 2013/10/10; AC STA PROC0937/10 DE 2011/07/13; AC STA PROC0858/06 DE 2006/06/12; AC STA PROC0641/09 DE 2011/10/03; AC STA PROC0916/10 DE 2011/03/22; AC STA PROC0572/06 DE 2006/02/08
AC STA PROC0641/09 DE 2011/10/03
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC0774/13 DE 2013/10/10; AC STA PROC0937/10 DE 2011/07/13; AC STA PROC0858/06 DE 2006/06/12; AC STA PROC0641/09 DE 2011/10/03; AC STA PROC0916/10 DE 2011/03/22; AC STA PROC0572/06 DE 2006/02/08
AC STA PROC0916/10 DE 2011/03/22
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC0774/13 DE 2013/10/10; AC STA PROC0937/10 DE 2011/07/13; AC STA PROC0858/06 DE 2006/06/12; AC STA PROC0641/09 DE 2011/10/03; AC STA PROC0916/10 DE 2011/03/22; AC STA PROC0572/06 DE 2006/02/08
AC STA PROC0572/06 DE 2006/02/08
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC0774/13 DE 2013/10/10; AC STA PROC0937/10 DE 2011/07/13; AC STA PROC0858/06 DE 2006/06/12; AC STA PROC0641/09 DE 2011/10/03; AC STA PROC0916/10 DE 2011/03/22; AC STA PROC0572/06 DE 2006/02/08

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.

[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC96 ART668 N1 D N4 ART660 N2 CPTA02 ART149 N1 N3 ART150 CPC96 ART726 A ART732

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC0774/13 DE 2013/10/10; AC STA PROC0937/10 DE 2011/07/13; AC STA PROC0858/06 DE 2006/06/12; AC STA PROC0641/09 DE 2011/10/03; AC STA PROC0916/10 DE 2011/03/22; AC STA PROC0572/06 DE 2006/02/08

[DATA DE ENTRADA] 10/04/2013

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00068750

[Nº DO DOCUMENTO] SA1201405290502

[RECORRENTE] A.... E B.....

[RECORRIDO 1] MUNICÍPIO DE ALCOBAÇA E OUTRO

[REFERENCIA A DOUTRINA] M. TEIXEIRA DE SOUSA - ESTUDOS SOBRE O NOVO PROCESSO CIVIL LEX 1997 PAG220-223. ALBERTO DOS REIS - CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VOLV PAG143.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6AE5DFDC8BBE970480257CF4003BAE26?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O recurso de apelação previsto no art. 149.º do CPTA é um verdadeiro recurso substitutivo pelo que o TCA está obrigado a conhecer do mérito sempre que tal seja possível e que, sendo o caso, substitua a decisão impugnada por uma nova e diferente decisão.

II - Tendo o tribunal “a quo” julgado do mérito da causa mas deixado de conhecer de certos fundamentos de ilegalidade assacados ao ato administrativo impugnado o TCA, entendendo que o recurso de apelação procede, deverá passar à apreciação e conhecimento de todos aqueles outros fundamentos de ilegalidade e que ainda não foram objeto de pronúncia “conhecendo de facto e de direito” tal como se prevê no referido art. 149.º do CPTA, salvo se exista algo que obste à sua apreciação por não estarem reunidos, em concreto, os necessários pressupostos e condições legalmente exigidos.

III - O TCA ao limitar-se, na procedência do recurso, a revogar a decisão judicial recorrida e julgando a ação administrativa improcedente enferma de nulidade por omissão de pronúncia dada a infração aos arts. 149.º, n.ºs 1 e 3 do CPTA, 660.º e 668.º, n.º 1, al. d) ambos do CPC [na redação anterior à introduzida pelo DL n.º 303/2007 e pela Lei n.º 41/2013].

IV - No quadro do recurso de revista previsto no art. 150.º do CPTA os poderes de cognição deste Supremo não são similares aos poderes do TCA no julgamento do recurso de apelação.

V - E isto porque o recurso revista obedece a normas próprias e delas resulta que o mesmo é um recurso excecional, a ser admitido num número limitado de casos, que, por via de regra, é um recurso de reexame, isto é, cujo fundamento específico é a violação da lei substantiva ou processual e cujo objeto é a questão ou relação jurídica objeto da pronúncia no Tribunal recorrido, e que só por exceção é que assume a natureza de recurso rescindente ou cassatório, ou seja, de recurso onde se revoga a decisão recorrida e se ordena a remessa dos autos ao Tribunal recorrido a fim de se proceder a novo julgamento, tanto da matéria de facto como de direito.

VI - O art. 726.º do CPC na referida redação exclui do âmbito da revista a regra de substituição ao tribunal recorrido que se encontra prevista para o recurso de apelação nos arts. 715.º do CPC e 149.º, n.º 1 do CPTA.

VII - Revestindo o recurso de revista desta natureza e caraterísticas o STA, numa situação em que ocorre nulidade não abrangida pelo n.º 1 do art. 731.º do CPC apenas se poderá pronunciar nesta sede quando todo o objeto de litígio se mostre fixado e sobre o mesmo se hajam pronunciado as instâncias tanto para mais que o recurso de revista reveste, nesse caso, de natureza meramente rescindente ou cassatória e não de reexame.