Portuguese court holds opening a public competition is an execution act, not a definitive administrative act subject to litigation.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal filed by Mr. Americo Barbosa against the Municipal Council of Gondomar's decision to open a public competition. The court determined that such a deliberation is merely an execution act of the definitive project approval, rather than a final administrative decision. Consequently, the court ruled that this preparatory step lacks the autonomy required to be directly challenged in administrative litigation.
Legislator headnote
OfficialCONCURSO PUBLICO ABERTURA DE CONCURSO ACTO PREPARATORIO PROJECTO APROVAÇÃO ACTO DE EXECUÇÃO ACTO DEFINITIVO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
[LEGISLACAO NACIONAL] CADM40 ART359 ART360 ART815 ART820 N2. DL 48871 DE 1969/02/19 ART92.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 856
[ANO DA PUBLICACAO] 76
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 10/17/1975
[DATA DO APENDICE] 04/20/1978
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00012984
[Nº DO DOCUMENTO] SA119760520009950
[OBJECTO] SENT AUDITORIA PORTO.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] BARBOSA , AMERICO
[RECORRIDO 1] CM DE GONDOMAR
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6ADE51D595FD80C4802568FC0036FF34?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não constitui acto administrativo definitivo, susceptivel, como tal, de recurso contencioso, a deliberação municipal de abrir concurso publico para determinada obra projectada, mas sim tem a natureza de acto de execução da deliberação definitiva que aprovara o projecto.
II - Na medida em que o acto de abertura de concurso possa ter autonomia em relação a aprovação do projecto, constituira acto preparatorio da decisão final e definitiva de adjudicação da obra.