Court allows execution of judgment by permitting request to annul subsequent acts refusing formal execution.
Legislator summary
AI generatedThe court allowed the execution of a judgment by permitting the applicant to request the annulment of subsequent acts that disguised a refusal to execute. The applicant argued these acts constituted a formal cover for non-compliance, while the respondent claimed they were valid administrative actions. The court decided that such disguised refusals can be challenged within the execution proceedings as a question of non-execution of the annulling judgment.
Legislator headnote
OfficialEXECUÇÃO DE JULGADO ACTO DESCONFORME COM O JULGADO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO.
[DATA DE ENTRADA] 02/16/2004
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00065918
[Nº DO DOCUMENTO] SA1200909100164B
[OBJECTO] AC STAPLENO PROC164/04 DE 2007/11/13.
[RECORRENTE] A... E OUTROS
[RECORRIDO 1] COMIS DE INSCRIÇÃO DA CÂMARA DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS
[REFERENCIA A DOUTRINA] AROSO DE ALMEIDA E OUTRO COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG827-828.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6AD930C595BEE8BA80257635003E9A01?OpenDocument
SUMÁRIO
O n° 1 do artigo 167° do CPTA, permite ao exequente deduzir, no âmbito do proc. de execução, o pedido de anulação de actos supervenientes que se consubstanciem numa recusa disfarçada de executar, visando dar uma cobertura formal à situação existente, caso em que a questão suscitada pelo exequente se apresenta ainda como de inexecução do julgado anulatório, podendo ser apreciada no processo executivo.