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018976 AI generated

Portuguese court dismisses appeal against administrative award homologation as non-final and non-executory act.

Case Number 018976
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court dismissed the Public Prosecutor's appeal challenging the President's official homologation of a performance award committee decision. The court held that this homologation was not a final and enforceable administrative act under the relevant laws. Consequently, the contested recourse was rejected for being improperly lodged against a non-final act.

Legislator headnote

Official

PREMIO DE RENDIBILIDADE ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO HOMOLOGAÇÃO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO

Keywords

AI generated
administrative act finality performance award homologation inadmissible recourse Portuguese administrative law executory act requirement

Cited Legislation

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DL 247/79 de 1979, Art. 19
LPTA 85, Art. 25, n.º 1
DRGU 20/82, Art. 8, n.º 1 a n.º 5, a, b, Art. 11, Art. 21, n.º 1, n.º 2
5 do art. 8 do Decreto Regulamentar n.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 247/79 DE 1979/07/25 ART19. LPTA85 ART25 N1. DRGU 20/82 DE 1982/04/13 ART8 N1 A N4 N5 A B ART11 ART21 N1 N2.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 44

[ANO DA PUBLICACAO] 89

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 06/23/1987

[DATA DO APENDICE] 05/30/1990

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00024820

[Nº DO DOCUMENTO] SAP19890126018976

[OBJECTO] AC 1 SECÇÃO.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] MINISTERIO PUBLICO

[RECORRIDO 1] PRES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGPL

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6ACBF4FE516AC033802568FC00378C86?OpenDocument

SUMÁRIO

I - E acto administrativo definitivo e executorio a deliberação da comissão de avaliação prevista no n. 5 do art. 8 do Decreto Regulamentar n. 20/82, de

13 de Abril, sobre reclamação da avaliação semestral, nos termos do n. 4 do mesmo preceito, para atribuição do premio de rendibilidade.

II - O despacho de homologação oficiosa dessa deliberação pelo presidente do conselho de administração da Administração-Geral do Porto de Lisboa, não previsto na lei, não e acto administrativo definitivo e executorio, devendo ser rejeitado por ilegal interposição o recurso contencioso que o tenha por objecto.