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012010 AI generated

Supreme Administrative Court dismisses appeal for premature filing before the 90-day statutory period expires.

Case Number 012010
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court refused to examine the appeal because it was filed before the mandatory 90-day period elapsed. The appellant, Lucinda Pinto, challenged a tacit refusal by the Ministry of National Education, while the Ministry argued the filing was untimely. The court ruled that no tacit refusal exists until the statutory deadline passes, rendering the early appeal legally inadmissible.

Legislator headnote

Official

ACTO TACITO INDEFERIMENTO TACITO PRAZO RECURSO CONTENCIOSO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO

Keywords

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tacit refusal statutory period premature appeal administrative illegality 90 days deadline

Cited Legislation

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Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, artigo 53
Enquanto não tiver decorrido o prazo de 90 dias, contado da apresentação dos requerimentos ou petições nas estações competentes, não se pode falar em acto tacito de indeferimento para efeitos contenciosos (Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, artigo 53, e Decreto-Lei n.
Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, artigo 3

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER. [LEGISLACAO NACIONAL] DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 666 [ANO DA PUBLICACAO] 0 [APENDICE] DR [DATA DE ENTRADA] 08/31/1978 [DATA DO APENDICE] 04/11/1984 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00008493 [Nº DO DOCUMENTO] SA119800207012010 [OBJECTO] ACTO TACITO MINECUL. [PAGINA] 0 [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] PINTO , LUCINDA [RECORRIDO 1] MINECUL [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6ABDF251D962EB63802568FC0038759D?OpenDocument

SUMÁRIO

Enquanto não tiver decorrido o prazo de 90 dias, contado da apresentação dos requerimentos ou petições nas estações competentes, não se pode falar em acto tacito de indeferimento para efeitos contenciosos (Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, artigo 53, e Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, artigo 3); dai que seja ilegal a interposição de recurso antes de decorrido esse prazo.