Portuguese court holds tax liability for Model 13 misuse and cold installation does not constitute res judicata in transgression proceedings.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court ruled that the liquidation of tax liability for the transferor does not constitute res judicata in transgression proceedings initiated against the transferee for improper Model 13 usage. The court further determined that installing cold facilities to control fruit ripening is not exempt from taxation and ordered the suspension of the penalty if the facts are relevant. This decision clarifies the procedural relationship between tax liquidation and transgression actions while affirming the taxable nature of specific agricultural infrastructure.
Legislator headnote
OfficialIMPOSTO DE TRANSACÇÕES RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE CASO JULGADO PROCESSO DE TRANSGRESSÃO SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA DECLARAÇÃO MODELO 13 INSTALAÇÃO DE REDE DE FRIO
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPCI63 ART105 ART106. CIT66 ART116. DL 237/70 DE 1970/05/25 ART10 ART17. CCIV867 ART2503. CPC67 ART341 ART498. CPP29 ART152. CCIV66 ART9.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC280 DE 1976/02/18.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 331
[ANO DA PUBLICACAO] 76
[APENDICE] DG
[DATA DE ENTRADA] 08/09/1974
[DATA DO APENDICE] 10/11/1977
[LEGISLACAO ESTRANGEIRA] CCIV ITALIA ART2909.
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00013697
[Nº DO DOCUMENTO] SA219760225000222
[OBJECTO] AC T2INSTCI.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] AGROFRIO-SOC DE REFRIGERAÇÃO DE FRUTAS SARL - FAZENDA NACIONAL
[RECORRIDO 1] AGROFRIO-SOC DE REFRIGERAÇÃO DE FRUTAS SARL - FAZENDA NACIONAL
[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N173 ANOXV PAG712
[REFERENCIA A DOUTRINA] HENRI ROLAND CHOSE JUGEE ET TIERCE OPPOSITION. TESORO PRINCIPI DI DIRITTO TRIBUTARIO PAG98. GALHARDO SIMÕES SUBSIDIOS PARA UM CONCEITO JURIDICO DE CONTRIBUINTE PAG40. BRAZ TEIXEIRA PRINCIPIOS DE DIREITO FISCAL VI PAG183. ANTONIO BERLIRI PRINCIPIOS DE DERECHO TRIBUTARIO VII PAG150 PAG250. LIEBMAN LEZIONI DI DIRITTO PROCESSUALE CIVILE VI PAG114. RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO 1963 PAG132.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6ABC6C2A24FCCB7C802568FC00370C26?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A liquidação do imposto ao alineante não constitui caso julgado no processo de transgressão instaurado ao adquirente por indevida utilização do modelo n. 13.
II - Não esta isenta de imposto a instalação de frio, para retardar ou acelerar o amadurecimento dos frutos.
III - E de suspender a pena, se os factos forem relevantes.