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0469/07 AI generated

Portuguese court dismisses hearing request in mass hiring due to low candidate count and objective classification.

Case Number 0469/07
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Administrative Court dismissed the request for a hearing in a public competition for pharmacy positions involving only six candidates. The administration argued that a hearing would be impractical and delay the process due to the small number of applicants and the reliance on objective criteria. The court agreed, ruling that the specific conditions of this case did not justify the mandatory hearing required for mass hiring acts.

Legislator headnote

Official

FARMÁCIA AUDIÊNCIA DO INTERESSADO DIREITO DE AUDIÇÃO ACTOS DE MASSA APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO CONCURSO

Keywords

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mass hiring acts mandatory hearing requirement public competition procedure objective classification criteria procedural economy principle administrative decision validity candidate count threshold

Cited Legislation

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Art. 100 CPA
Portanto, discutindo-se a decisão tomada relativamente a um deles, haveria de ter sido cumprida a formalidade prevista no art. 100º do CPA, por não se estar perante um “acto-massa” que torne dispensável esta formalidade ao abrigo do art.
Art. 103(1)(c) CPA
100º do CPA, por não se estar perante um “acto-massa” que torne dispensável esta formalidade ao abrigo do art. 103º, nº1, al.c), do CPA.
Port. 936-A/99 de 1999/10/22
Art. 10(3) CPA
Portanto, discutindo-se a decisão tomada relativamente a um deles, haveria de ter sido cumprida a formalidade prevista no art. 100º do CPA, por não se estar perante um “acto-massa” que torne dispensável esta formalidade ao abrigo do art.
artº 103º do CPA
art. 100º do CPA
Portanto, discutindo-se a decisão tomada relativamente a um deles, haveria de ter sido cumprida a formalidade prevista no art. 100º do CPA, por não se estar perante um “acto-massa” que torne dispensável esta formalidade ao abrigo do art.

Cited Case Law

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AC STA PROC201/02 de 2002/11/07
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC201/02 DE 2002/11/07.; AC STA PROC361/06 DE 2006/10/16.
AC STA PROC361/06 de 2006/10/16
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC201/02 DE 2002/11/07.; AC STA PROC361/06 DE 2006/10/16.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC ADM GRAC - PRINCÍPIOS GERAIS. DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPA91 ART100 ART103 N1 C. PORT 936-A/99 DE 1999/10/22 ART10 N3.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC201/02 DE 2002/11/07.; AC STA PROC361/06 DE 2006/10/16.

[DATA DE ENTRADA] 05/24/2007

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00064650

[Nº DO DOCUMENTO] SA1200711280469

[OBJECTO] SENT TAF PENAFIEL.

[RECORRENTE] CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INFARMED

[RECORRIDO 1] B...

[REFERENCIA A PARECERES] P PGR 142/2001 DE 2002/08/10.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6A9FFFD28211A1E0802573AF003E65E2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A impraticabilidade da realização da audiência a que se refere a al. c) do nº 1 do artº 103º do CPA é a que resulta do comprometimento da sua utilidade para os fins do procedimento, não só por razões de morosidade, mas de agravamento complexivo do procedimento decisório, em face da interdependência e multiplicidade das questões que possam ser levantadas por um número elevado de candidatos.

II - Tal não se verifica habitualmente nos procedimentos em que a classificação dos candidatos é feita perante elementos objectivos suportados documentalmente, tal como não ocorre num concurso para atribuição de farmácia ao qual se apresentam apenas seis candidatos.

III - Concursos, haverá tantos, quantas as novas farmácias a instalar e nem a circunstância de haver um só júri para a classificação dos candidatos em todos eles altera a realidade material. Portanto, discutindo-se a decisão tomada relativamente a um deles, haveria de ter sido cumprida a formalidade prevista no art. 100º do CPA, por não se estar perante um “acto-massa” que torne dispensável esta formalidade ao abrigo do art. 103º, nº1, al.c), do CPA.