Supreme Administrative Court declares VAT small-value offer limit unconstitutional and orders compensatory interest payment.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously declared unconstitutional the creation of a maximum limit for VAT small-value offers based on prior year turnover. The appellant argued this circular violated constitutional principles of equality and legislative competence, while the administration contended it was a valid administrative measure. The court ruled that such limits lack legal basis and ordered the payment of compensatory interest for the erroneous additional VAT liquidations.
Legislator headnote
OfficialIVA OFERTAS DE PEQUENO VALOR
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P25850
[Nº DO DOCUMENTO] SA2202005060928/10
[RECORRENTE] AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
[RECORRIDO 1] A.............., SA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6A8B43B937A8564E8025856C00614C12?OpenDocument
SUMÁRIO
I - É materialmente e organicamente inconstitucional a criação, por Circular da DGCI, de um limite máximo, calculado em função do volume de negócios do ano anterior, para «ofertas de pequeno valor» (arts.103º nº2 e 165º nº1 al.i) CRP; art.3º nº 3 al.f) 2ª parte CIVA redacção vigente na data da prática dos factos).
II - Há lugar a pagamento de juros indemnizatórios, por erro imputável aos serviços, no caso de serem judicialmente anuladas liquidações adicionais de IVA efectuadas de acordo com instruções genéricas da administração tributária, publicadas em circular (art.43º nºs1/2 LGT).