Court orders partial payment of agricultural reform rent arrears based on hypothetical contract continuity.
Legislator summary
AI generatedThe court ruled that the administrative authority must calculate rent arrears for the occupation period as if the original lease had remained valid. The appellant argued that the exclusion of cork oak forests and hunting rights violated constitutional property guarantees, while the authority contended these items fall outside the statutory scope of compensation. The court decided that while the general rent principle applies, specific exclusions for non-fruit-bearing forests and hunting rights are legally mandated, resulting in a partial allowance of the claim.
Legislator headnote
OfficialREFORMA AGRÁRIA. INDEMNIZAÇÃO POR RENDAS NÃO RECEBIDAS. PROCESSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. JUSTA INDEMNIZAÇÃO. MONTADO DE AZINHO. CAÇA.
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA.
[LEGISLACAO NACIONAL] CONST97 ART9 ART13 ART62 ART83 ART94. L 80/77 DE 1977/10/26 ART13 ART24. L 76/77 DE 1977/09/29 ART2 ART10. DL 199/88 DE 1988/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 38/95 DE 1995/02/14 ART2 ART3 ART7 ART9 ART14. PORT 475/2001 DE 2001/05/10 ART57. DL 385/88 DE 1988/02/10 ART2. DL 227-B/2000 DE 2000/09/15 ART2 ART26 ART32 ART53.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC TC 38/88 IN DR 2S DE 1988/03/03.; AC STAPLENO PROC1289/02 DE 2004/11/09.; AC STAPLENO PROC465/02 DE 2004/11/24.; AC STAPLENO PROC44146 DE 2000/06/05.; AC STAPLENO PROC44145 DE 2001/01/16.; AC STA PROC47033 DE 2002/01/17.; AC STA PROC47973 DE 2002/09/26.; AC STA PROC47093 DE 2002/06/19.
[DATA DE ENTRADA] 09/18/2002
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00061847
[Nº DO DOCUMENTO] SA12005030101428
[OBJECTO] DESP MINADRP DE 2002/03/20.
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] MINADRP
[RECORRIDO 2] OUTRO
[REFERENCIA A DOUTRINA] GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL PAG173.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6A787488EA53B75F80256FD3003E7966?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A indemnização devida, no âmbito da Reforma Agrária, ao proprietário de prédio rústico arrendado, pela privação das rendas no período da ocupação, deve ser determinada atendendo às rendas que previsivelmente seriam devidas, se o contrato então vigente se tivesse mantido entre a data da ocupação e a devolução do prédio ao proprietário.
II - Esse valor deverá ser apurado no processo administrativo especial previsto nos artº8º e 9º do DL 199/88, de 31.01 e actualizado nos termos do artº24º da Lei 80/77, de 26.10.
III - Tal indemnização não viola os princípios constitucionais da igualdade (artº13º, nº1 da CRP), nem o direito de propriedade privada e o direito “ a justa indemnização” previsto no artº62º, nº2 da CRP, visto que este último preceito é inaplicável, por a indemnização por expropriação no âmbito da reforma agrária estar contemplada no actual artº94º da CRP, em termos que não impõem “ uma reconstituição integral”, mas uma indemnização que cumpra as exigências mínimas de justiça ínsitas na ideia de Estado de Direito e não conduzem ao estabelecimento de montantes irrisórios.
IV - O montado de azinho não produz rendimento florestal, pelo que não está abrangido pela indemnização pela privação do uso e fruição do prédio ocupado ( cf. artº2, nº1 e artº3ºc) do DL 199/88, de 31.05).
V - A indemnização por privação temporária do rendimento cinegético do prédio ocupado, também não está prevista na legislação da Reforma Agrária.