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0914/03 AI generated

Portuguese Supreme Administrative Court allows opposition to tax execution regarding agricultural debt and prescribes interest.

Case Number 0914/03
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court allowed the opposition to a tax execution filed by an agricultural debtor against the Public Treasury. The court confirmed that Tax Courts have jurisdiction over such fiscal debts and recognized the prescriptive defense regarding claimed interest as a valid ground for opposition. Consequently, the court ordered the expansion of the factual record to properly assess the civil nature of the interest component under the Civil Code.

Legislator headnote

Official

OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. DÍVIDA AO ESTADO. COBRANÇA DE CRÉDITOS DO ESTADO. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO. AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO.

Keywords

AI generated
tax court jurisdiction fiscal execution opposition agricultural emergency credit prescription of interest factual record expansion

Cited Legislation

AI generated
Art. 62 n. 1 g) ETAF
Art. 148 n. 2 a) CPPT
Art. 1 DL 272/81
Art. 204 n. 1 d) CPPT
Art. 303 CC

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO/EXEC FISCAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] ETAF84 ART62 N1 G I O. CPPTRIB99 ART148 N2 A ART175 ART204 N1 D. CCIV66 ART303 ART310 D ART323 N1. DL 272/81 DE 1981/09/28 ART1. DL 58/77 DE 1977/02/21 ART1. CPTRIB91 ART259.

[DATA DE ENTRADA] 05/09/2003

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00059822

[Nº DO DOCUMENTO] SA2200311120914

[OBJECTO] SENT TT1INST CASTELO BRANCO PER SALTUM.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6A77017E560C0EA080256DF3003A3AF7?OpenDocument

SUMÁRIO

I - De acordo com o disposto no art.º 62º n.º 1 al. g) do ETAF, com referência ao art.º 148 n.º 2 al. a) do CPPT e art.º 1º do DL n.º 272/81, de 28 de Setembro, que alterou o disposto no art.º 1 do DL n.º 58/77, de 21.02, os Tribunais Tributários são materialmente competentes para apreciar pretensão formulada pelo executado (oposição à execução) no âmbito de execução fiscal instaurada para cobrança coerciva de dívidas emergentes do crédito agrícola de emergência.

II - A prescrição da dívida exequenda, ainda que reportada apenas aos juros de mora reclamados na execução, integra fundamento válido e porventura eficaz da oposição - cfr. art.º 204º n.º 1 al. d) do CPPT.

III - Face à natureza exclusivamente civil da dívida, a invocada prescrição de parte dela (juros de mora) haverá de ser apreciada à luz do regime legal próprio - o do direito civil - cfr. art.º 303º e seguintes do Código Civil -, ao qual importará aferir a necessária factualidade.

IV - Não tendo a impugnada sentença fixado os instrumentais factos, necessários ao reclamado juízo sobre a sua eventual verificação, cumpre ao STA, nos termos dos aplicáveis (ex vi do art.º 2º al. e) do CPPT) arts. 729º n.º 1 e 3 e 730º n.º 1 do CPC, determinar a conveniente ampliação daquela matéria.