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027697 AI generated

Administrative court allows suspension of demolition order but denies suspension of licensing refusal due to public interest.

Case Number 027697
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The court partially allowed the request to suspend the demolition order while denying the suspension of the licensing refusal. The appellant argued that suspending the demolition would cause grave public interest harm, whereas the licensing refusal was merely a negative act. The court ruled that the demolition order, being a positive act, could be suspended, but the refusal to grant a license remains effective to prevent administrative chaos.

Legislator headnote

Official

DEMOLIÇÃO LICENÇA DE CONSTRUÇÃO SUSPENSÃO DE EFICACIA ACTO DE CONTEUDO NEGATIVO ACTO DIVISIVEL RECURSO JURISDICIONAL OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO DIREITO AO AMBIENTE POLUIÇÃO

Keywords

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administrative act suspension positive content demolition negative content refusal public interest harm environmental rights protection

Cited Legislation

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RGEU Art. 167
IV - Constitui grave lesão do interesse publico a suspensão de eficacia do acto que ordena a demolição do referido armazem, não so por causa do estatuido no art. 167 do
CRP Art. 66 n. 3
CPC Art. 753 n. 1
LPTA Art. 103
DL 166/70
[LEGISLACAO NACIONAL] RGEU51 DE 1951/08/07 ART1-ART7 ART165-ART167. CPC67 ART753 N1 ART762 N2. LPTA85 ART1 ART6 ART76 N1 B ART77 ART78 ART103 ART113. CONST82 ART66 N3. CONST89 ART52 N3. DL 166/70 DE 1970/04/15.

Cited Case Law

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AC STA PROC24643 DE 1987/05/12
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC24643 DE 1987/05/12.
AC STA PROC26801 DE 1989/03/07
AC STA PROC26801 DE 1989/03/07.
AC STA PROC25496 DE 1988/05/17
AC STA PROC25496 DE 1988/05/17.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR URB. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC / REC JURISDICIONAL.

[AREA TEMATICA 2] DIR CONST.

[LEGISLACAO NACIONAL] RGEU51 DE 1951/08/07 ART1-ART7 ART165-ART167. CPC67 ART753 N1 ART762 N2. LPTA85 ART1 ART6 ART76 N1 B ART77 ART78 ART103 ART113. CONST82 ART66 N3. CONST89 ART52 N3. DL 166/70 DE 1970/04/15.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC24643 DE 1987/05/12. AC STA PROC26801 DE 1989/03/07. AC STA PROC25496 DE 1988/05/17.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 6821

[ANO DA PUBLICACAO] 89

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 10/31/1989

[DATA DO APENDICE] 12/30/1994

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00031239

[Nº DO DOCUMENTO] SA119891128027697

[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] CALHAU & FERREIRA LDA

[RECORRIDO 1] PRES DA CM DE TORRES VEDRAS

[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG566. FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1988 VIV PAG318. ROLAND DRAGO E OUTRO TRAITE DE CONTENTIEUX ADMINISTRATIF 1984 T2 PAG37. LAUBADERE E OUTROS TRAITE DE DROIT ADMINISTRATIF 10ED T1 PAG385. GEORGES VEDEL E OUTRO DROIT ADMINISTRATIF 10ED PAG712. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1397.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6A0FD37B24BDAF2D802568FC0037EB47?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Constitui jurisprudencia administrativa pacifica que os actos de conteudo meramente negativo, que deixam o interessado na situação anterior, indeferindo uma pretensão dele, não são susceptiveis de serem suspensos na sua eficacia, sob pena de, e doutro modo, tal conduzir ao exercicio pelos tribunais da administração activa.

II - Quando o acto administrativo, cuja suspensão se requer, e divisivel e uma das suas componentes decisorias se apresenta com conteudo positivo e a mesma passivel de suspensão, o que justamente sucede no caso dos autos - indeferimento dum pedido de licenciamento a posteriori (conteudo negativo), ordem de demolição do mesmo no prazo de 120 dias (conteudo positivo).

III - O objecto do recurso jurisdicional de decisões sobre suspensão de eficacia de actos recorriveis abrange a decisão judicial impugnada e o proprio pedido de suspensão, seja por se tratar dum processo considerado urgente, seja porque o desvio da dupla instancia, consignado no artigo 753 n. 1 do Codigo de Processo Civil se encontra tambem expressamente previsto na legislação processual administrativa para o processo de suspensão de eficacia (crf. art. 103 da LPTA).

IV - Constitui grave lesão do interesse publico a suspensão de eficacia do acto que ordena a demolição do referido armazem, não so por causa do estatuido no art. 167 do

RGEU, mas tambem no artigo 66 n. 3 da CRP que reconhece o direito ao ambiente, conferindo ao Estado competencia para prevenir e controlar a poluição, os seus efeitos e as formas prejudiciais dela.*