Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
025469 AI generated

Supreme Administrative Court dismisses tax authority claim that inflated sale prices in old deeds invalidate transactions for tax purposes.

Case Number 025469
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court dismissed the tax authority's request to invalidate property sale deeds based on declared prices exceeding actual transaction values. The court found that the parties merely formalized transfers occurring years prior, declaring inflated prices without illegal intent. Consequently, the court ruled that tax assessment must rely on the actual economic reality of the transaction rather than the formal declarations in the documents.

Legislator headnote

Official

SISA. IRS. DOCUMENTO AUTÊNTICO. REALISMO FISCAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEIS. NULIDADE.

Keywords

AI generated
authentic documents probative force tax realism principle property sale price inflation IRS tax liability assessment document outgiver assertions transaction validity nullity factual economic reality

Cited Legislation

AI generated
Art. 370(1) Civil Code
Art. 32(1) Tax Code

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - SISA.

[LEGISLACAO NACIONAL] CCIV67 ART371 N1. CPTRIB91 ART32 N1. ETAF84 ART21 N4.

[DATA DE ENTRADA] 09/20/2000

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00055712

[Nº DO DOCUMENTO] SA220010404025469

[OBJECTO] SENT TT1INST DE COIMBRA DE 1998/12/17.

[RECORRENTE] FAZENDA PÚBLICA

[RECORRIDO 1] JORDÃO , JOÃO E OUTRA

[REFERENCIA A DOUTRINA] PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CÓDIGO CIVIL ANOTADO NOTA AO ART371.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6A0CB038A0F54ADE80256AD9004CF710?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A força probatória plena dos documentos autênticos - art° 370° n° 1 do Cód. Civil - limita-se aos factos que neles se referem como sendo praticados pela autoridade ou oficial público que os emitiu, assim como aos factos que neles são atestados com base nas percepções da entidade documentadora, não abrangendo as respectivas afirmações dos outorgantes).

II - Não se estende, assim, em escrituras de compra e venda de imóveis, ao preço declarado ou à data da transmissão efectiva, que, efectuadas sem quaisquer propósitos ilegais ou ilícitos, não determinam a nulidade ou anulabilidade do negócio pelo que não tem, em tais casos, aplicação, o disposto no art.º 32° n° 1 do CPT.

III - Apurado, assim, que tais escrituras se limitaram a formalizar legalmente transmissões imobiliárias efectuadas muitos anos antes, nelas se declarando preços muito superiores aos efectivamente praticados, a estes, que não àqueles, deve atender-se para efeitos de tributação em IRS do alienante dos respectivos lotes de terreno.

IV - Não tendo a mesma sequer lugar se os rendimentos em causa foram obtidos anteriormente ao início de vigência do CIRS.

V - Ao direito fiscal, não é indiferente a tributação dos efeitos económicos pretendidos pelas partes que na realidade se tenham produzido - realismo do mesmo direito: a consideração económica dos factos ou actos com relevância jurídica tributária.