Portuguese Supreme Administrative Court allows pension claim by decolonized foreign national under special 1978 law.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court of Portugal allowed the pension claim filed by Domingos Mateus, a former decolonized foreign national, against the Caixa Geral de Aposentações. The court recognized that Law 362/78 established a special retirement regime specifically for individuals affected by decolonization, thereby exempting them from the general national citizenship requirement. Consequently, the court ruled that the pension authority must grant the benefit based on this exceptional legal framework.
Legislator headnote
OfficialAPOSENTAÇÃO FUNCIONÁRIO ULTRAMARINO DESCOLONIZAÇÃO NACIONALIDADE CIDADÃO ESTRANGEIRO CONSERVAÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA REGIME EXCEPCIONAL DE APOSENTAÇÃO
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - APOSENTAÇÃO.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 362/78 DE 1978/11/28 ART1. EA72 ART32 ART37 N1 N2 B C N3 N4 ART38 ART82 N2 D. DL 23/80 DE 1980/02/29 ART1. DL 294/76 DE 1976/04/24 ART17 N1 A. DL 308-A/75 DE 1975/06/25. CONST76 ART13. DL 118/81 DE 1981/03/18. DL 363/86 DE 1986/10/30.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC26168 DE 1989/04/04. AC STA PROC26227 DE 1989/06/20. AC STA PROC27073 DE 1989/06/27. AC STA PROC27074 DE 1990/03/27. AC STA PROC27158 DE 1990/02/22. AC STA PROC32470 DE 1994/05/03. AC STA PROC37884 DE 1996/01/18.
[ANO DA PUBLICACAO] 97
[DATA DE ENTRADA] 06/20/1996
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00045834
[Nº DO DOCUMENTO] SA119970213040572
[OBJECTO] SENT TAC LISBOA DE 1996/03/04.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
[RECORRIDO 1] MATEUS , DOMINGOS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/69FF9FA0CD54EC64802568FC0039517F?OpenDocument
SUMÁRIO
O DL 362/78, de 28.11, fazendo face à situação originada pela descolonização, consagrou um regime especial para a concessão da pensão de aposentação, afastando a exigência geral de os requerentes materem a nacionalidade portuguesa.