Portuguese court dismisses hospital's liability for delayed labor induction due to lack of causal link and legal adequacy.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the civil claim against the District Hospital of Cascais regarding a delayed labor induction at 42 weeks. The plaintiff argued the hospital was negligent for not following the attending gynecologist's recommendation, while the hospital contended the decision lacked complementary diagnostic means. The court ruled that without evidence proving the non-induction was the legal cause of the plaintiff's sequelae from polio, no liability could be established.
Legislator headnote
OfficialRESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL ESTADO HOSPITAL NEGLIGÊNCIA CULPA DO SERVIÇO NEXO DE CAUSALIDADE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 48051 DE 1967/11/21.
[ANO DA PUBLICACAO] 99
[DATA DE ENTRADA] 07/08/1998
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00051341
[Nº DO DOCUMENTO] SA119990309044062
[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.
[PRIVACIDADE] 1
[RECORRENTE] GOMES , MARIA
[RECORRIDO 1] HOSPITAL DISTRITAL DE CASCAIS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/69FAAEA9755CFCF0802568FC0039FAD7?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Agem com negligência os serviços de certo Hospital Distrital que tomam a decisão de não induzir o trabalho de parto de certa parturiente às
42 semanas, quando o mesmo é recomendado pelo respectivo ginecologista assistente, se aquela decisão não é fundamentada em meios complementares de diagnóstico, que não foram realizados, tratando-se para mais no caso de parturiente com sequelas de poliomielite.
II - A causalidade entre o facto e o dano no domínio da responsabilidade civil supõe não só que se esteja na presença de uma conduta que seja conditio sine qua non do dano invocado, mas ainda que a mesma seja ainda, juridicamente, adequada para o produzir.