Administrative appeal dismissed; hierarchical review required for Caixa Geral de Depósitos pension decisions.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court rejected Abel Lazaro's contentious appeal against a pension decision by the Caixa Geral de Depósitos. The court held that such administrative deliberations are not directly subject to judicial review but require a necessary hierarchical appeal to the Minister of Finance first. Consequently, the court dismissed the appeal because the proper procedural channel was not exhausted before seeking judicial intervention.
Legislator headnote
OfficialCAIXA GERAL DE DEPÓSITOS DELIBERAÇÕES RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO. [LEGISLACAO NACIONAL] D 16669 DE 1929/03/27 ART33. RSTA57 ART57 PAR3. [ANO DA PUBLICACAO] 1964 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00025260 [Nº DO DOCUMENTO] SA119600115005681 [Nº DO VOLUME] XXVI [OBJECTO] DEL CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS CRÉDITO E PREVIDÊNCIA. [PAGINA] 10 [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] LAZARO , ABEL [RECORRIDO 1] CAIXA GERAL DE DEPOSITOS CREDITO E PREVIDENCIA [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/69F7FBC942149232802568FC0038D282?OpenDocument
SUMÁRIO
Não são contenciosamente impugnáveis as deliberações da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência em matéria de aposentação, devendo os interessados delas interpôr recurso hierárquico necessário para o Ministro das Finanças.*