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01181/23.0BEPRT AI generated

Portuguese court dismisses appeal regarding waiver of justice fees for high-value cases with low complexity.

Case Number 01181/23.0BEPRT
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal challenging the waiver of the remaining justice fee for a case exceeding €275,000. The appellant argued for fee reduction, but the court noted that the waiver requires specific conditions like below-normal case complexity and active party conduct to expedite proceedings. Since these specific legal criteria were not met in this instance, the fee waiver was not applied.

Legislator headnote

Official

DISPENSA REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA

Keywords

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Portuguese justice fees fee waiver conditions high value cases case complexity standard procedural conduct requirements Supreme Administrative Court RCP article 6

Cited Legislation

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Art. 6.º n.º 7 do RCP

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P33079

[Nº DO DOCUMENTO] SA12025010901181/23

[RECORRENTE] A... LDA E OUTROS

[RECORRIDO 1] AGERE – EMPRESA DE ÁGUA, EFLUENTES E RESÍDUOS DE BRAGA, E.M.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/69CF5947DCC0FEB280258C1200381AB6?OpenDocument

SUMÁRIO

I - De acordo com o artigo 6.º do RCP as custas processuais são fundamentalmente fixadas em função do valor da causa, sendo esse o critério elegido pelo legislador como critério-regra para o cálculo da contrapartida devida pelo uso do serviço público de justiça.

II - Esse é o critério legal assumido por via da aplicação do princípio da proporcionalidade subjacente à ponderação entre o serviço de justiça prestado e o custo do mesmo, o qual é uniformizado, de forma objetiva e rigorosa.

III - Complementarmente a este regime regra, em função do valor, o n.º 7, do artigo 6.º, prevê a faculdade de dispensa do remanescente da taxa de justiça para as causas de valor superior a € 275.000,00, que o Tribunal pode aplicar aos casos concretos, oficiosamente ou a requerimento das partes, desde que, no caso, se verifiquem as especificidades legalmente indicadas, ou seja, complexidade da causa abaixo do normal e conduta processual das partes que contribua ativamente para agilizar o serviço de justiça.