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0346/14 AI generated

Portuguese court holds that for opposition appeals, only the Supreme Court's final decision matters, not lower court contradictions.

Case Number 0346/14
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court unanimously upheld the admissibility of an opposition appeal against a prior judgment. The Fazenda Pública challenged a decision by the Central Administrative Tribunal, arguing it was legally flawed. The court ruled that the final binding decision is the one issued by the Supreme Court after reviewing the appeal, rendering any prior contradictions by the Supreme Court with the Central Tribunal's original ruling irrelevant for admissibility purposes.

Legislator headnote

Official

RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS ADMISSIBILIDADE ACÓRDÃO FUNDAMENTO

Keywords

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opposition appeal admissibility final binding decision supreme court review administrative jurisdiction contradictory judgments

Cited Legislation

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Art. 150.º do CPTA
I - Se o acórdão do Tribunal Central Administrativo, proferido em 2.º grau de jurisdição, foi objecto de recurso de revista previsto no art. 150.º do CPTA, a decisão subsistente no processo é a que foi proferida pelo Supremo Tribunal Administrativo no acórdão por que apreciou o mérito daquele recurso.
Art. 284.º do CPPT
II - Nos termos das disposições combinadas do art. 284.º do CPPT e do art.
Art. 152.º do CPTA
284.º do CPPT e do art. 152.º do CPTA, para efeitos de admissão de recurso por oposição de acórdãos, não é relevante a contradição ou oposição de acórdão do Supremo Tribunal Administrativo com acórdão fundamento do Tribunal Central Administrativo.
art. 150.º do CPTA
I - Se o acórdão do Tribunal Central Administrativo, proferido em 2.º grau de jurisdição, foi objecto de recurso de revista previsto no art. 150.º do CPTA, a decisão subsistente no processo é a que foi proferida pelo Supremo Tribunal Administrativo no acórdão por que apreciou o mérito daquele recurso.
art. 152.º do CPTA
284.º do CPPT e do art. 152.º do CPTA, para efeitos de admissão de recurso por oposição de acórdãos, não é relevante a contradição ou oposição de acórdão do Supremo Tribunal Administrativo com acórdão fundamento do Tribunal Central Administrativo.

Cited Case Law

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AC STA PROC01009/08 DE 2009/05/06
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC01009/08 DE 2009/05/06.; AC TC PROC577/09 DE 2010/02/03.
AC TC PROC577/09 DE 2010/02/03
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC01009/08 DE 2009/05/06.; AC TC PROC577/09 DE 2010/02/03.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] ETAF2002 ART2 ART4 ART27 B. CPPT ART284. CPTA ART152 ART150.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC01009/08 DE 2009/05/06.; AC TC PROC577/09 DE 2010/02/03.

[DATA DE ENTRADA] 12/16/2014

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00069663

[Nº DO DOCUMENTO] SAP201604200346

[OBJECTO] AC TCAS DE 2012/07/03 AC TCAS PROC04544 DE 2011/06/01

[RECORRENTE] FAZENDA PÚBLICA

[RECORRIDO 1] A.......

[REFERENCIA A DOUTRINA] ARMINDO RIBEIRO MENDES - RECURSOS EM PROCESSO CIVIL - LEX 1992 PAG39-40 PAG141-142. CARDONA FERREIRA - GUIA DE RECURSOS EM PROCESSO CIVIL - 4ED PAG83 PAG184. VIEIRA DE ANDRADE - A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA - 5ED PAG395. MÁRIO AROSO DE ALMEIDA E CARLOS ALBERTO FERNANDES CADILHA - COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS - 3ED PAG1011.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/69C633B75DF2ED2080257FA2004DA010?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Se o acórdão do Tribunal Central Administrativo, proferido em 2.º grau de jurisdição, foi objecto de recurso de revista previsto no art. 150.º do CPTA, a decisão subsistente no processo é a que foi proferida pelo Supremo Tribunal Administrativo no acórdão por que apreciou o mérito daquele recurso.

II - Nos termos das disposições combinadas do art. 284.º do CPPT e do art. 152.º do CPTA, para efeitos de admissão de recurso por oposição de acórdãos, não é relevante a contradição ou oposição de acórdão do Supremo Tribunal Administrativo com acórdão fundamento do Tribunal Central Administrativo.