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028607 AI generated

Portuguese court declares unconstitutional finance ministers' power to fix municipal debts to EDP, violating judicial function principle.

Case Number 028607
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court declared the contested norm unconstitutional and the administrative act null due to usurpation of power. The Municipality of Braga challenged the Finance Ministers' authority to fix municipal debts to EDP based on evaluation commission proposals. The court ruled that this delegation violated the constitutional principle reserving judicial functions to the courts.

Legislator headnote

Official

INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL FUNÇÃO JURISDICIONAL MINISTRO DAS FINANÇAS MINISTRO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO DÍVIDA DOS MUNICÍPIOS À EDP USURPAÇÃO DE PODER

Keywords

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material unconstitutionality judicial function principle usurpation of power administrative delegation municipal debt fixation

Cited Legislation

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Art. 205(1) and (2) of the Constitution
1 e 2 do art. 205 da C.R.P., na redacção dada pela LC 1/89, de 8 de Julho) a norma constante do n.
Art. 5(4) of Decree-Law 103-B/89
4 do art. 5 do Dec.Lei 103-B/89.
Art. 48 of Law 114/88
Art. 1(2), 3, 4, 5(4) of Decree-Law 103-B/89

Cited Case Law

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AC TC N98/88
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC TC N98/88 IN BMJ N376 PAG302.; AC STA PROC27872 DE 1992/05/19.
AC STA PROC27872 DE 1992/05/19
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC TC N98/88 IN BMJ N376 PAG302.; AC STA PROC27872 DE 1992/05/19.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER.

[AREA TEMATICA 2] DIR CONST - PODER POL.

[LEGISLACAO NACIONAL] L 114/88 DE 1988/12/30 ART48. DL 103-B/89 DE 1989/04/04 ART1 N2 ART3 ART4 ART5 N4. CONST89 ART205 N1 N2 ART207. ETAF84 ART4 N3.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC TC N98/88 IN BMJ N376 PAG302.; AC STA PROC27872 DE 1992/05/19.

[ANO DA PUBLICACAO] 93

[DATA DE ENTRADA] 09/05/1990

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00037593

[Nº DO DOCUMENTO] SA119931007028607

[OBJECTO] DESP SE DA ENERGIA E SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO TERRITÓRIO DE DE 1989/07/31.

[PRIVACIDADE] 1

[RECORRENTE] CM DE BRAGA

[RECORRIDO 1] SE DA ENERGIA E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITORIO

[RECUSA APLICACAO] DL 103-B/89 DE 1989/04/04 ART5 N4.

[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED V1 PAG440. AFONSO QUEIRÓ LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG43.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/69B593BCAAD35F28802568FC00395CD2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - É materialmente inconstitucional, por violação do princípio da reserva da função jurisdicional dos Tribunais (n. 1 e 2 do art. 205 da C.R.P., na redacção dada pela LC 1/89, de 8 de Julho) a norma constante do n.

4 do art. 5 do Dec.Lei 103-B/89.

II - Na parte em que faculta aos Ministros das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território a fixação do montante das dívidas dos Municípios à E.D.P. com base na proposta da respectiva comissão de avaliação.

III - O despacho recorrido enferma, pois, do alegado vício de usurpação de poder; sendo, por isso, nulo.