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0221/09 AI generated

Supreme Court dismisses exceptional review when legal definition requires factual re-evaluation beyond its scope.

Case Number 0221/09
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the exceptional review filed by the Municipality of Porto against a lower court decision. The applicant argued for a re-examination of the case, but the court held that the lower court's judgment was based on a factual assessment rather than a pure definition of law. Since the Supreme Court lacks jurisdiction over factual matters and value judgments, it cannot intervene in cases where the legal definition is inextricably linked to fact-finding.

Legislator headnote

Official

RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS

Keywords

AI generated
exceptional review factual appraisal legal definition value judgment jurisdictional limit administrative law Supreme Court

Cited Legislation

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Art. 150.º do CPTA
art.º 150.º do CPTA
Quando a definição do direito está imbricada indissoluvelmente com a apreciação de factos a decisão do caso não pode resultar em exclusivo do direito e nestas situações o Supremo, que não conhece de matéria de facto, não pode intervir, nem é de admitir a revista – art.º 150.º do CPTA.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P10396

[Nº DO DOCUMENTO] SA1200904290221

[RECORRENTE] MUNICÍPIO DO PORTO

[RECORRIDO 1] A...

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/69B2D791D69A3CC3802575AD003ACA2D?OpenDocument

SUMÁRIO

A revista tem como escopo a definição do direito e não reapreciar matéria de facto e respectiva valoração segundo juízos de prognose quanto aos prejuízos que provavelmente decorrem da execução de um acto administrativo.

Quando a definição do direito está imbricada indissoluvelmente com a apreciação de factos a decisão do caso não pode resultar em exclusivo do direito e nestas situações o Supremo, que não conhece de matéria de facto, não pode intervir, nem é de admitir a revista – art.º 150.º do CPTA.