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091/23.6BEMDL AI generated

Portuguese court dismisses private party's preference right claim due to lack of prior long-term exploitation.

Case Number 091/23.6BEMDL
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the private company's request for administrative annulment of a port license decision. The court ruled that the applicant lacked a preferential right because the facility was only precariously and temporarily exploited, failing the one-year prior exploitation requirement. Consequently, the administrative act was upheld as valid, and the procedural objection regarding the entity's duty to answer specific points was rejected.

Legislator headnote

Official

TAXA DE UTILIZAÇÃO DIREITO DE PREFERÊNCIA EFEITOS INVALIDANTES

Keywords

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preferential right administrative annulment port concession temporary exploitation administrative procedure

Cited Legislation

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P33285

[Nº DO DOCUMENTO] SA120250213091/23

[RECORRENTE] A..., LDA

[RECORRIDO 1] APDL – ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO DOURO, LEIXÕES E VIANA DO CASTELO, S.A.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/69AEBA3B5E13DC8780258C35003AD6F2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - As manifestações de interesse, tendo por base uma exploração do núcleo de recreio do cais do Pinhão precária e transitória e enquanto não fosse alcançada uma decisão definitiva ou proferida decisão final no procedimento, não podem ser compreendidas e enquadradas como manifestação de interesse para efeitos do n.º 8 do art.º 21º do Dec. Lei 226-A/2007, de 31 de Maio.

II - Não resultando o procedimento concursal de qualquer pedido efectuado pela A. - iniciativa privada -, antes, o procedimento em questão foi lançado pela entidade administrativa, nos termos do art.º 21º, n.º 4 do Dec. Lei n.º 226-A/2007 de Dezembro – iniciativa pública – inexiste qualquer direito de preferência.

III - O que resulta da exigência legal – n.º 8 – é que o direito seja exercido no prazo de um ano antes do termo da licença, pelo que o titular de uma licença de um ano não pode exercer qualquer preferência por não ser titular desse direito, sendo que a intenção do legislador é antes atribuir esse benefício (a preferência) a quem já tenha procedido à exploração de forma prolongada e não meramente transitória ou precária.

IV - No termos do disposto no art.º 168.º, n.º1 do CPA, “Os atos administrativos podem ser objeto de anulação administrativa no prazo de seis meses, a contar da data do conhecimento pelo órgão competente da causa de invalidade”.

V - A Entidade administrativa não está obrigada, após audiência prévia, a responder ponto por ponto às questões levantadas pela Autora, fluindo tal resposta globalmente do sentido e dos fundamentos do acto final, uma vez que a A. se limitara a tecer considerações sobre a “boa fé, confiança e culpa in contrahendo”, não refutando, inclusive, o fundamento da decisão projectada que residia, essencialmente, na extemporaneidade da apresentação da manifestação de interesse.