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026479 AI generated

Portuguese court dismisses third-party objections to tax enforcement based on purchase promises without full payment or delivery.

Case Number 026479
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the third-party objections filed by individuals claiming ownership through purchase promises. Although the objectors utilized the property and acted as owners with public recognition, the court found they had not completed the essential requirements of full price payment or physical delivery of the item. Consequently, the court ruled that these facts do not justify halting the tax enforcement proceedings initiated against the public authority.

Legislator headnote

Official

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE. CONTRATO PROMESSA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO.

Keywords

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tax enforcement execution third party objections purchase promise contracts property possession status factual findings review Supreme Administrative Court public authority rights

Cited Legislation

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ETAF96 Art. 21, n.º 4
CPC96 Art. 351, n.º 1
Art. 722, n.º 2
artigo 722º do Código de Processo Civil
II - Nos processos inicialmente julgados por um tribunal tributário de 1ª instância, o Supremo Tribunal Administrativo não pode alterar a matéria de facto fixada pelas instâncias, fora dos casos do nº 2 do artigo 722º do Código de Processo Civil.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] ETAF96 ART21 N4. CPC96 ART351 N1 ART722 N2.

[DATA DE ENTRADA] 09/19/2001

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00058649

[Nº DO DOCUMENTO] SA220030115026479

[OBJECTO] AC TCA.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/69AAA6AA82871DF680256CB50041242F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não podem proceder os embargos de terceiro fundados na existência de contratos-promessa de compra e venda, com integral pagamento do preço, entrega da coisa, por virtude dos mesmos contratos, e comportamento dos embargantes, a partir da data das promessas, como proprietários, como tal reconhecidos, se se prova a existência daqueles contratos e que os embargantes utilizam a coisa e se arrogam seus donos, com público reconhecimento, mas não já, nem o integral pagamento do preço, nem a entrega pelo promitente vendedor aos embargantes, nem o momento em que estes passaram a usar a coisa e a actuar como donos, nem a razão por que o fazem.

II - Nos processos inicialmente julgados por um tribunal tributário de 1ª instância, o Supremo Tribunal Administrativo não pode alterar a matéria de facto fixada pelas instâncias, fora dos casos do nº 2 do artigo 722º do Código de Processo Civil.