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0261/14.8BEPNF 0614/17 AI generated

Portuguese court dismisses opposition to tax execution, ruling OEF lacked power to archive it.

Case Number 0261/14.8BEPNF 0614/17
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court dismissed the opposition to tax execution filed by the taxpayer against the Tax Authority. The court found that the OEF improperly archived the opposition, usurping the exclusive jurisdiction of the tax tribunal under the Law on the General Tax Regime. Consequently, the court held that this procedural illegality did not invalidate the subsequent order reversing the execution.

Legislator headnote

Official

DESPACHO DE REVERSÃO OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO ARQUIVAMENTO USURPAÇÃO DE PODER

Keywords

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opposition to execution usurpation of power tax tribunal jurisdiction reversal of execution OEF archiving procedural illegality tax authority competence

Cited Legislation

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Art. 151(1) CPPT
I - A oposição à execução é o meio processual adequado para discussão da legalidade do despacho de reversão proferido em processo de execução fiscal (arts.151º nº1 e 204 nº1 al.b) CPPT)
Art. 204(1)(b) CPPT
Art. 103(1) LGT
Art. 276 CPPT
Art. 204(1)(i) CPPT

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P24988

[Nº DO DOCUMENTO] SA2201910090261/14

[RECORRENTE] AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA

[RECORRIDO 1] A.................

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/699CDA6D3CB8CE338025849600475DF8?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A oposição à execução é o meio processual adequado para discussão da legalidade do despacho de reversão proferido em processo de execução fiscal (arts.151º nº1 e 204 nº1 al.b) CPPT)

II - Enferma de vício de usurpação de poder a decisão de arquivamento da oposição à execução proferida pelo OEF, após revogação de despacho de reversão, na medida em que o poder para a prática daquele acto se inscreve na competência exclusiva do tribunal tributário (art.103º nº1 segundo segmento LGT; art.151º nº1 CPPT)

III - A reclamação para o tribunal tributário é o meio processual adequado de reacção contra aquele acto ilegal praticado pelo OEF (art.276º CPPT)

IV - Não constitui fundamento procedente de oposição à execução contra posterior despacho de reversão, proferido após revogação de antecedente despacho de reversão (designadamente com invocação do art. 204º nº1 al.i) CPPT), o ilegal arquivamento pelo OEF da oposição à execução, na medida em que a ilegalidade da decisão de arquivamento não inquina a legalidade do posterior despacho de reversão, objecto da segunda oposição à execução