Court dismisses appeal when disciplinary infractions are proven despite formal defense irregularities.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal against a disciplinary sanction imposed on a school principal. The court found no formal irregularities affecting the defense and noted that the law did not specify the exact penalty or conditions for the alleged misconduct. Consequently, the court ruled that the principal's irregular conduct, which discredited her and the public function, constituted a valid disciplinary offense.
Legislator headnote
OfficialINFRACÇÃO DISCIPLINAR EXISTÊNCIA MATERIAL DA FALTA GRAVIDADE DA PENA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
[LEGISLACAO NACIONAL] EDF43 ART52 PAR2. DL 23185 DE 1933/10/30 ART14.
[ANO DA PUBLICACAO] 1955
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00027081
[Nº DO DOCUMENTO] SA119530626004113
[Nº DO VOLUME] XIX
[OBJECTO] DESP SSE DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE 1953/07/09.
[PAGINA] 46
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] VIEIRA , ARMINDA
[RECORRIDO 1] MINEN
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/698ECF1CBF1E46F0802568FC0038DC46?OpenDocument
SUMÁRIO
Apurado que não se verifica qualquer irregularidade formal que pudesse afectar a defesa do arguido em processo disciplinar, e não sendo alegado o desvio de poder, nem fixando a lei quer a pena, quer as condições de existência da infracção, só há que decidir se as faltas imputadas ao arguido revestem a natureza de infracção disciplinar.
Os actos de conduta irregular duma regente escolar, quer na escola, quer na rua, desprestigiantes para ela e para a função, constituem infracção disciplinar.