Portuguese court allows waiver of remaining court fees when fees are manifestly disproportionate to services rendered.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously allowed the waiver of the remaining court fee for the first instance. The case involved a dispute where the total value exceeded €275,000, and the parties argued that the fee was manifestly disproportionate to the service provided. The court ruled that despite the case not being of lower complexity, the disproportionality justified dispensing with the fee to preserve the contractual balance.
Legislator headnote
OfficialREMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA DISPENSA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P22785
[Nº DO DOCUMENTO] SA2201801170933
[RECORRENTE] BANCO A... SA
[RECORRIDO 1] AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/696DC03DFB4FF1EF8025821D003CE487?OpenDocument
SUMÁRIO
Nos casos em que o valor da causa excede € 275.000,00, justifica-se a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida em 1.ª instância se a conduta processual das partes não obstar a essa dispensa e se, não obstante a questão aí decidida não se afigurar de complexidade inferior à comum, o montante da taxa de justiça devida se afigurar manifestamente desproporcionado em face do concreto serviço prestado, pondo em causa a relação sinalagmática que a taxa pressupõe.