037657 AI generated

Portuguese court rules that a two-year deadline for property reversal begins upon the new law's entry into force.

Case Number 037657

Court / Authority Supremo Tribunal Administrativo

Jurisdiction

Portugal (PT)

Decision Date 2001-03-29

Outcome Allowed / Granted

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court ruled in favor of the applicant, Francisco Gonçalves, against the Ministry of Public Works regarding a failed property reversal claim. The court determined that the two-year deadline for exercising the right to reverse expropriated property started counting from the entry into force of the 1991 Expropriation Code, not the original 1976 expropriation. Consequently, the Ministry's tacit refusal of the request was deemed unconstitutional because it violated the statutory time limit.

Legislator headnote

Official

EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DIREITO DE REVERSÃO. PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE.

Keywords

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expropriation for public utility right of reversal statutory time limit tacit refusal constitutional review entry into force Supreme Administrative Court

Cited Legislation

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Art. 5(1) of the Expropriation Code 1991

II - Em caso de exercício de direito de reversão relativo a prédio expropriado no domínio do CE de 1976, o prazo de dois anos fixado no nº 1 do art. 5° do CE de 1991, aprovado pelo DL nº 438/91, de 9 de Novembro, conta-se a partir da entrada em vigor deste último diploma.

Art. 207 of the Constitution

I - Ao Supremo Tribunal Administrativo incumbe apenas a fiscalização concreta da constitucionalidade, apreciando a inconstitucionalidade das normas aplicáveis ao caso concreto submetido a julgamento (art. 207° da CRP), cabendo a fiscalização abstracta da constitucionalidade ao Tribunal Constitucional (art.

Art. 281 of the Constitution

207° da CRP), cabendo a fiscalização abstracta da constitucionalidade ao Tribunal Constitucional (art. 281° da CRP).

Art. 33 of the Land Transfer Act 1985

Art. 40 of the Land Transfer Act 1985

Art. 62 of the Constitution

Art. 12(2) of the Civil Code

Art. 297(1) of the Civil Code

Art. 1308 of the Civil Code

Cited Case Law

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AC STA PROC37646 DE 2001/02/22

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC37646 DE 2001/02/22.; AC STAPLENO PROC38994 DE 1997/05/17.; AC STAPLENO PROC30424 DE 1998/04/29.; AC STA PROC36198 DE 1996/10/29.; AC STAPLENO PROC37646 DE 2000/01/19.

AC STAPLENO PROC38994 DE 1997/05/17

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC37646 DE 2001/02/22.; AC STAPLENO PROC38994 DE 1997/05/17.; AC STAPLENO PROC30424 DE 1998/04/29.; AC STA PROC36198 DE 1996/10/29.; AC STAPLENO PROC37646 DE 2000/01/19.

AC STAPLENO PROC30424 DE 1998/04/29

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC37646 DE 2001/02/22.; AC STAPLENO PROC38994 DE 1997/05/17.; AC STAPLENO PROC30424 DE 1998/04/29.; AC STA PROC36198 DE 1996/10/29.; AC STAPLENO PROC37646 DE 2000/01/19.

AC STA PROC36198 DE 1996/10/29

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC37646 DE 2001/02/22.; AC STAPLENO PROC38994 DE 1997/05/17.; AC STAPLENO PROC30424 DE 1998/04/29.; AC STA PROC36198 DE 1996/10/29.; AC STAPLENO PROC37646 DE 2000/01/19.

AC STAPLENO PROC37646 DE 2000/01/19

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC37646 DE 2001/02/22.; AC STAPLENO PROC38994 DE 1997/05/17.; AC STAPLENO PROC30424 DE 1998/04/29.; AC STA PROC36198 DE 1996/10/29.; AC STAPLENO PROC37646 DE 2000/01/19.

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

[LEGISLACAO NACIONAL] CEXP91 ART5 N1 ART70 N1. LPTA85 ART33 ART40. CONST97 ART62. CCIV66 ART12 N2 ART297 N1 ART1308.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC37646 DE 2001/02/22.; AC STAPLENO PROC38994 DE 1997/05/17.; AC STAPLENO PROC30424 DE 1998/04/29.; AC STA PROC36198 DE 1996/10/29.; AC STAPLENO PROC37646 DE 2000/01/19.

[DATA DE ENTRADA] 05/09/1995

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00055749

[Nº DO DOCUMENTO] SA120010329037657

[OBJECTO] ACTO TÁCITO MINPLAT.

[RECORRENTE] GONÇALVES , FRANCISCO

[RECORRIDO 1] MINPLAT

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/69295D6D868985E680256BC2002DC620?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Ao Supremo Tribunal Administrativo incumbe apenas a fiscalização concreta da constitucionalidade, apreciando a inconstitucionalidade das normas aplicáveis ao caso concreto submetido a julgamento (art. 207° da CRP), cabendo a fiscalização abstracta da constitucionalidade ao Tribunal Constitucional (art. 281° da CRP).

II - Em caso de exercício de direito de reversão relativo a prédio expropriado no domínio do CE de 1976, o prazo de dois anos fixado no nº 1 do art. 5° do CE de 1991, aprovado pelo DL nº 438/91, de 9 de Novembro, conta-se a partir da entrada em vigor deste último diploma.

III - Não tendo o prédio expropriado sido aplicado ao fim de utilidade pública que determinou a sua expropriação, no prazo de dois anos após a entrada em vigor do CE de 1991, o indeferimento tácito do pedido de reversão formulado pelo recorrente viola o disposto no n° 1 do art. 5° deste diploma.