Court dismisses claim that pre-termination service counts for career progression in public technical auxiliary roles.
Legislator summary
AI generatedThe Administrative Court dismissed the applicant's request to include pre-termination service time in her career progression calculation. The applicant, a technical auxiliary at the Portuguese Oncology Institute, argued that her service before contract rescission should count toward her career grade. The court ruled that only time served after her re-admission to the public service is valid for this purpose.
Legislator headnote
OfficialINSTITUTO PORTUGUES DE ONCOLOGIA QUADRO PESSOAL TECNICO AUXILIAR LISTA NOMINATIVA LUGAR DE ACESSO CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO RESCISÃO DE CONTRATO
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 24329 DE 1934/08/09 ART4. DL 99/72 DE 1972/03/25 ART1 N1 ART4. DRGU 87/77 DE 1977/12/30 ART1 N1 N2 ART4 ART5 N4 ART7 N1 N2. D 99/77 DE 1977/07/19 ART8. DL 414/71 DE 1971/09/27. PORT 284/79 DE 1979/06/19.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC14389 DE 1981/07/02. AC STA PROC13594 DE 1981/05/28.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 1810
[ANO DA PUBLICACAO] 0
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 11/12/1979
[DATA DO APENDICE] 12/10/1985
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00006781
[Nº DO DOCUMENTO] SA119820429013922
[OBJECTO] DESP SE DO ENSINO SUPERIOR E INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA DE 1979/06/19.
[PAGINA] 0
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] SILVA , MARIA
[RECORRIDO 1] SE DO ENSINO SUPERIOR E INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA
[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG771.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6911ACB5542482B0802568FC00385B0D?OpenDocument
SUMÁRIO
Na integração do pessoal tecnico auxiliar dos Serviços Complementares de Diagnostico e Terapeutica do Instituto Portugues de Oncologia de Francisco Gentil nos lugares criados pela Portaria n. 284/79, de 19 de Junho, e para a contagem do tempo de exercicio de funções efectivas, com influencia na integração nos graus da respectiva carreira, não ha que considerar o tempo de serviço prestado pelo interessado antes da sua desvinculação da função publica, por rescisão do contrato, a seu pedido, mas apenas o periodo de tempo que se seguiu a sua posterior admissão ao serviço.