Contribution to unemployment fund applies only to subordinate labor relations, not student-association ties.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the Ministry of Public Works' request to extend unemployment fund contributions to the Association of Coimbra. The court found that financial aid provided to student-athletes was solely for educational purposes and did not establish a subordinate labor relationship. Consequently, the statutory requirement for such contributions was not met in this context.
Legislator headnote
OfficialFUNDO DE DESEMPREGO INCIDENCIA RELAÇÃO DE TRABALHO SUBORDINADO ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA ASSOCIAÇÃO ACADEMICA DE COIMBRA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 45080 DE 1963/06/20 ART1 PAR1 PAR3 ART2 PAR1 PAR3. DL 49408 DE 1969/06/24 ART1. CCIV66 ART1152. L 2104 DE 1960/05/30. DL 45750 DE 1964/06/03.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 136
[ANO DA PUBLICACAO] 72
[APENDICE] DG
[DATA DE ENTRADA] 04/12/1971
[DATA DO APENDICE] 08/28/1973
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00016115
[Nº DO DOCUMENTO] SA119720224008400
[OBJECTO] DESP MINOP DE 1971/02/18.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] ASSOC ACADEMICA DE COIMBRA
[RECORRIDO 1] MINOP
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/690BD18CCFA117B0802568FC00372AEF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A contribuição para o Fundo de Desemprego so tem incidencia no ambito das relações do trabalho.
II - Os auxilios prestados pela Associação Academica de Coimbra aos estudantes atletas so são concedidos em vista a possibilitar a frequencia dos estudos e a obtenção dos diplomas dos cursos a que se destinam, não se configurando uma relação juridica de trabalho entre os estudantes que cultivam varias modalidades desportivas e a Associação a que pertencem.